Alienação Fiduciária e Reserva de Domínio

CLÁUSULAS ESPECIAIS DE GARANTIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA:
Alienação Fiduciária e Reserva de Domínio

Sumário

INTRODUÇÃO
00
1. EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL NO MUNDO
00
1.1 Direito Penal Primitivo
04
1.2 Direito Penal dos Hebreus
06
1.3 Direito Penal Grego
06
1.4 Direito Penal Romano
07
1.5 Direito Penal Germânico
08
1.6 Direito Penal Canônico e Direito Penal na Idade Média
09
1.7 Surgimento do pensamento penal moderno, Iluminismo, Revolução Francesa e Declaração dos Direitos Humanos

10
1.8 Escolas Penais
12
1.8.1 Cesar Bonesana
12
1.8.2 Escola Clássica: Beccaria e Carrara
13
1.8.3 Escola Positivista ou antropológica: Lombroso e Garofalo

14
1.8.4 Escola Eclética ou Crítica
16
2. EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL NO BRASIL
16
2.1 Direito Penal Indígena e Ordenações do Reino. Livro V das Ordenações Filipinas

16
2.2 O Código Criminal do Império
18
2.3 O Código Penal Republicano (1890) e a Consolidação das Leis Penais (1932)

19
2.4 O Código Penal de 1940
21
2.5 A Reforma Penal de 1984
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CONCLUSÃO
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BIBLIOGRAFIA
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ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. É a transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem móvel infungível, como garantia do seu débito, até o adimplemento da obrigação principal (pagamento da dívida garantida).

A alienação fiduciária nada mais é do que um contrato (cláusula) por meio do qual o devedor transfere a propriedade da coisa ao credor com a finalidade de garantir o pagamento da dívida.

É um negócio jurídico composto de duas relações jurídicas: uma obrigacional, expressando o débito contraído, e outra real, apresentada pela garantia, isto é, o fiduciante aliena o bem ao fiduciário que o recebe, não para tê-lo como próprio, mas com o fim de restituí-lo ao fiduciante com o pagamento da dívida.

Algumas questões envolvendo este instituto foi analisadas ao