Propaganda Enganosa E O Cdc

à informação prévia e adequada decorrem inúmeros outros direitos (inclusive a própria proteção contratual). De certa forma, tudo o que está regulado no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC começa e termina na informação. publicidade enganosa Segundo o CDC é “enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a…

Cláudia; Gerodana; Lorrane; Rackel; Suzana ACADÊMICO CONTEÚDO 1. Introdução: falar sobre o histórico da publicidade no âmbito internacional e nacional; diferenciar propaganda de publicidade 2. Conceituar publicidade abusiva; falar qual é o bem jurídico tutelado pelo CDC; falar da diferença entre a publicidade abusiva e a enganosa 3. Publicidade Discriminatória; Publicidade que incite a violência; Que explore o medo ou a superstição;Publicidade que se aproveita da deficiência…

1 EMERSON ALVES FERREIRARIA OS ASPECTOS RELEVANTES DA PROPAGANDA ENGANOSA NO C.D.C. MONOGRAFIA: DIREITO UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL SÃO PAULO 2013 EMERSON ALVES FERREIRA OS ASPECTOS RELEVANTES DA PROPAGANDA ENGANOSA NO CDC Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Cruzeiro do Sul, como exigência 2 parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do professor Cristiano Natividade. SÃO PAULO 2013 Banca Examinadora…

Que nesse caso do automóvel é o preço aumentar de forma absurda, deve se deixar o consumidor bem ciente desses ricos de futuras alterações no valor das parcelas. O consumidor também está protegido de propaganda enganosa como podemos ver no inciso IV do 6° art do CDC, portanto se no momento da propaganda do automóvel foi oferecido por um determinado valor e depois o mesmo não cumprido o consumidor tem argumentos na hora de se defender. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: “…

o indivíduo é considerado em função de suas possibilidades de consumir produtos e serviços. É certo que a publicidade tem uma indiscutível eficiência, comprovada historicamente. O crescimento da economia norte americana, berço do marketing e da propaganda, foi capaz de financiar um sem número de estudos sobre a eficácia da publicidade, o comportamento do consumidor e a inter-relação entre os dois, além da sistematização deste conhecimento, para partilhá-lo como instrumento de venda…

fornecedores, buscando a máxima igualdade em todas as relações, com ações pautadas na veracidade e transparência.  (art. 4, inciso III do CDC e art. 51, IV).  C) PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA Garantido pela educação e principalmente, pela informação clara e irrestrita ao consumidor e ao fornecedor sobre direitos e obrigações.  (Art. 4, caput do CDC).  D) INTERVENCIONISMO DO ESTADO  Para garantir a proteção do consumidor, não só com a previsão de normas…

tendo em vista ser o direito à informação um direito básico do consumidor. O artigo 6º do CDC traz que o consumidor deve ter “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. A deficiência na informação enseja prática do crime previsto no artigo 66 do CDC, punível com pena de detenção e multa. Porém, na prática, o que se vê é…

Material 5 Exercício: 1. Assinale a opção correta quanto à disciplina jurídica do CDC. A) Segundo a doutrina finalista, a interpretação da expressão destinatário final deve ser restrita e somente o consumidor, parte mais vulnerável na relação contratual, merece especial tutela jurídica. B) Para a corrente maximalista, ou subjetiva, o consumidor apenas é o não profissional, aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio ou de sua família. C) A jurisprudência do STJ superou a discussão

1) O prazo de reclamação do defeito do produto é decadencial. Caso o prazo para a reclamação seja perdido, o consumidor ainda terá o prazo prescricional de ir pleitear em juizo, indenização pelos danos apresentados pelo produto. 2) O artigo 28 do CDC, alude que o magistrado poderá deferir a desconsideração da pessoa jurídica da sociedade, quando, houver abuso de direito, excesso de poder, infração, ato ou fato ilicito e violação de contrato. A desconsideração da pessoa juridica também…

1 – O supermercado veiculou propaganda em que praticava reduzido preço promocional para determinado produto, sem que constasse qualquer limite na quantidade a ser adquirida por consumidor. Sucede que, ao tentar adquirir 50 pacotes do produto em oferta, o consumidor foi impedido de comprá-los pelo estabelecimento comercial, justamente em razão da grande quantidade pretendida. Diante da situação hipotética acima, estabeleça a distinção entre publicidade enganosa e publicidade abusiva.…