Propaganda Enganosa E O Cdc

formar neste um interesse em adquiri-lo. O CDC proíbe que se faça a publicidade abusiva, bem como a publicidade enganosa. Mas, apesar da publicidade abusiva ser menos comentada que a publicidade enganosa (a chamada popularmente de propaganda enganosa), não é menos importante que esta. Ambas são tratadas de igual forma pela Lei 8.078/90: são completamente vedadas. Estudaremos a seguir as particularidades da publicidade abusiva. Art. 37, § 2° do CDC. É abusiva, dentre outras, a…

1. PUBLICIDADE X PROPAGANDA Publicidade é a difusão de informação acerca dos bens e serviços que estão no mercado, pelos meios mais variados possíveis (jornal, rádio, televisão, internet). Ela tem o objetivo de convencer, persuadir, seduzir as pessoas à compra de determinado produto. Vale ressaltar que publicidade e propaganda não são sinônimas. A publicidade decorre de uma atividade empresarial, vinculando produtos e serviços. Já a propaganda não tem ligação ao fornecedor, não tem…

obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, destaca alguns aspectos relevantes da publicidade na legislação consumerista brasileira, com especial atenção ao estudo da publicidade ilícita, em suas modalidades enganosa e abusiva, principalmente, a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O estudo realizado faz uma análise da importância da publicidade na atual conjuntura do mercado de consumo, a forma de controle adotada pelo…

escritório, sito na Rua Luiz Valente de Figueiredo nº 1371, Bairro Sagrada Família, CEP: 78.735-042, na cidade de Rondonópolis/MT, vem, à ilustre presença de Vossa Excelência, para, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PROPAGANDA ENGANOSA Em face de D&L SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SOLUCOES WEB LTDA (conhecido por PANK), sociedade empresaria limitada, inscrito no C.N.P.J nº 14.237.822/0001-03, com sede na cidade de São Paulo/SP, na Av. paulista…

comunicação publicitária é ônus que cabe exclusivamente a quem as patrocina (CDC, art. 38). Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question2 Notas: 1 A publicidade que desrespeita valores da sociedade e que é capaz de induzir o consumidor a se comportar de maneira prejudicial à sua saúde é considerada: Escolher uma resposta. a. Abusiva. b. Lícita. c. Enganosa. d. Abusiva por omissão. e. Enganosa por omissão. Resposta correta: abusiva.…

APLICA-SE A TODAS AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PARA QUE SE CONFIGURE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO: CONSUMIDOR: FORNECEDOR: CONCEITO DE CONSUMIDOR È TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE ADQUIRE PRODUTOS OU UTILIZA SERVIÇOS COMO DESTINATÁRIO FINALART-2°CDC. CONCEITO DE FORNECEDOR Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,…

do ADCT, o legislador infraconstitucional, deu vida ao CDC e o transformou em realidade jurídica, pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com vigência em março de 1991. O CDC em seu art. 6º, elenca os direitos básicos do consumidor, rol este exemplificativo e não taxativo, a saber: proteção da vida, saúde e segurança; educação para o consumo; liberdade de escolha de produtos e serviços; informação; proteção contra publicidade enganosa e abusiva; proteção contratual; indenização;…

correção da informação ou comunicação publicitária é ônus que cabe exclusivamente a quem as patrocina (CDC, art. 38). Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question2 Notas: 1 A publicidade que desrespeita valores da sociedade e que é capaz de induzir o consumidor a se comportar de maneira prejudicial à sua saúde é considerada: Escolher uma resposta. a. Enganosa por omissão. b. Enganosa. c. Abusiva. d. Abusiva por omissão. e. Lícita. Resposta correta:…

PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA E PRÁTICAS ABUSIVAS A identificação pelo consumidor da publicidade enganosa ou abusiva é de suma importância, visto que no mundo globalizado em que se vive hoje, a publicidade é o meio mais usado para a circulação de bens de consumo e prestação de serviços. È através da publicidade que se leva ao conhecimento do público em massa determinado produto ou serviço, através de outdoors, propagandas veiculadas na TV, panfletos e etc. O CDC(Código de Defesa do…

FACULDADE DOS GUARARAPES DIREITO STEPHANIE SOUZA DA SILVA PUBLICIDADE ENGANOSA NA INTERNET: À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JABOATÃO DOS GUARARAPES / 2011 STEPHANIE SOUZA DA SILVA PUBLICIDADE ENGANOSA NA INTERNET: À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada à Faculdade dos Guararapes para obtenção do grau de Bacharel…