Propaganda Enganosa E O Cdc

CONSUMIDOR Lei 8.078 –CDC É uma norma de ordem pública, de aplicação obrigatória, cogente. Norma de interesse social, há preocupação com interesse particular e da coletividade. É um microssistema jurídico, porque se preocupa em tutelar os interesses dos desiguais. A principal característica do consumidor é sua vulnerabilidade (critério material). Técnica – falta de conhecimento Jurídica- falta de conhecimento Real/ Socioeconômica/ Fática – exercício do monopólio do vendedor…

ESTELIONATO PELO ANUNCIANTE. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE DO JORNAL. 1. O recorrido ajuizou ação de reparação por danos materiais, em face da recorrente (empresa jornalística), pois foi vítima de crime de estelionato praticado por meio de anúncio em classificados de jornal. 2. Nos contratos de compra e venda firmados entre consumidores e anunciantes em jornal, as empresas jornalísticas não se enquadram no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC. 3. A…

código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Da análise do artigo 1° do CDC, impõem destacar que os direitos que resguardam os consumidores começaram a sobressair com o advento da Revolução Industrial, que trouxe consigo grande impacto no processo produtivo em nível econômico e social, com a consequente…

social com a observância de preceitos de ordem pública que guarneçam a população diante do agressivo capitalismo. Considerando a afirmação acima indique como é protegido o consumidor como também quais são os direitos e garantias estabelecidos pelo CDC. No Código de Proteção e defesa do consumidor encontramos além das relações consumeristas, seus deveres, garantias, limites, infrações e sanções desse ramo. Este segue o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo um dever do Estado…

Produção da Prova Segundo o Direito do Consumidor O presente trabalho aborda a questão da inversão do ônus da prova segundo o Direito do Consumidor. Analisa os requisitos para a decretação desta e estabelece a distinção entre a sistemática prevista no CDC e no CPC acerca desta matéria. Texto enviado ao JurisWay em 21/7/2009. Indique aos amigos Pode-se afirmar que uma das premissas sobre as quais está assentado o Direito do Consumidor é a de que, via de regra, existe uma…

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou des­leais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações…

forma de captaptação dos aposentados, na medida em que não informam ao consumidor dos riscos do negócio, constituem clara omissão na veiculação publicitária, em desacordo com o estipulado no art. 6, IV, do CDC. Viola-se, assim, a regra da veracidade, na dicção do art. 37 do CDC, ou seja, enganosa aquela publicidade inteira ou parcialmente falsa, mesmo que por omissão. A contrario sensu, o consumidor tem direito a ser bem informado e não ser enganado, conforme anotou Antônio Herman. A…

VIRTUDE DA COLOCAÇÃO NO MERCADO DE PRODUTO SABIDAMENTE NOCIVO, INSTIGANDO E PROPICIANDO SEU CONSUMO, POR MEIO DE PROPAGANDA ENGANOSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA, NO CASO CONCRETO, DE UMA DAS CO-RÉS. CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL QUANTO À OUTRA CO-DEMANDADA. CULPA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DECORRENTE DE OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA, CARACTERIZANDO-SE A OMISSÃO NA AÇÃO. APLICAÇÃO, TAMBÉM, DO CDC, CARACTERIZANDO-SE, AINDA, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A prova dos autos…

sua violação”. Ora, a Autora teve sua intimidade, vida privada, honra e sua imagem violadas visto que com o desencadear da festa o constrangimento dela foi se intensificando perante os seus convidados e todos saíram com uma imagem negativa dela. O CDC também afirma no artigo 6º, inciso III que “são direitos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preços.” A ré…

semestre PROJETO DE PESQUISA PARA TCC (MONOGRAFIA) FERNANDO MARTINS CALDEIRA CONTROLE DA PROPAGANDA ABUSIVA ENVOLVENDO CRIANÇAS NA MIDIA TELEVISIVA A LUZ DO ECA E DO CDC BERTIOGA 2014 FERNANDO MARTINS CALDEIRA CONTROLE DA PROPAGANDA ABUSIVA ENVOLVENDO CRIANÇAS NA MIDIA TELEVISIVA A LUZ DO ECA E DO CDC BERTIOGA 2014 LISTA DE QUADROS CURSO DE…