Propaganda Enganosa E O Cdc

contratações. 3. Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. 4. Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. 5. Modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações…

Isso mudou radicalmente em 1990, com ao advento da lei n° 8.078, que dispôs sobre a proteção do consumidor. Tal norma é mais conhecida pelas iniciais CDC (código de defesa do consumidor). As normas do CDC são imperativas e aplicam-se indistintamente as compras, inclusive aquelas efetuadas por meio eletrônico. São quatro pilares de sustentação do CDC: * aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção ao consumidor; * massificação da educação do consumidor; * esforços para…

aplicadas pelos vendedores no intuito de manipular a escolha de produtos, tendo a propaganda como veículo basilar. Entendemos como sendo enganosa a propaganda que induz o consumidor ao erro, ou seja, quando apresenta um produto ou serviço com qualidades que não possui. Falamos de PROPAGANDA FALSA. Tal modalidade de propaganda é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Sobre este aspecto aduz o CDC, em seu artigo 31: “Art.31- A oferta e apresentação de produtos ou…

ou por impulsos emocionais provocados pelo anunciante. A interferência do Estado nas relações de consumo é fundamental, pois o consumidor, devido a sua vulnerabilidade, em alguns casos, hipossuficiência, está desprotegido da publicidade abusiva e enganosa, ambas vedadas pelo artigo 37, §§ 1º e 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Não se pode admitir que o consumidor seja bombardeado por formas imorais de publicidade, sendo que uma delas seriam as subliminares, estas atingem o…

embora sejam usados indistintamente no dia-a-dia, os termos publicidade e propaganda não se confundem. Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin 5 afirma que a publicidade tem objetivo comercial, enquanto que a propaganda visa a um fim ideológico, religioso, político, econômico ou social, e que além de ser paga, na publicidade sempre identifica-se o seu patrocinador, o que nem sempre ocorre com a propaganda. Na propaganda difunde-se uma idéia, ao passo que na publicidade divulga-se uma…

DO CONSUMIDOR INSTITUIÇÕES DE DIREITO Prof. Camilla de Oliveira Vieira Conceitos básicos QUEM PODE SER CONSIDERADO CONSUMIDOR? Segundo o CDC, Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Dessa forma, se o cliente de sua empresa adquire um produto para revenda ele não poderá recorrer ao CDC para solucionar possíveis problemas. Conceitos básicos CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO Basta ser vítima de um produto ou serviço para…

A Propaganda veiculada pela empresa Bebidas S/A da sua Cerveja com a mensagem "Sem Álcool", já que contém álcool em sua composição, é Enganosa pois viola a informação adequada. Embora a já referida Empresa tenha baseado sua defesa na legislação vigente (art. 1.º e 2.º da Lei n.º 8.918/94 e 38, III, "a", do Decreto n.º 6.871/2009), diz expressamente que não é obrigatória a declaração, no rótulo, do conteúdo alcoólico para definir a cerveja em que o conteúdo de álcool se apresente em patamar igual

Consumidor pede indenização na Justiça por entender que promoção anunciada por supermercado era propaganda enganosa. Descrição do Caso: Dos fatos Antônia e seu marido José estavam fazendo compras no dia 20 de dezembro de 2006 no supermercado SENA. Quando estavam passando os produtos no caixa, que totalizavam o montante de R$137,58 (cento e trinta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), foram informados sobre a existência de uma promoção que o supermercado estava oferecendo. …

direito civil ou comercial, observados os limites da teoria dos atos de comércio. Com o advento do CDC, as relações e contratos de consumo passaram a contar com regime jurídico próprio, cujas normas visam a proteção dos consumidores. O CDC é aplicado quando os sujeitos de direito se encontram em uma relação de consumo. Considerando sempre um fornecedor (CDC, art 3º) e o outro sujeito como consumidor (CDC, art 2º). Fornecedor – Oferece bens ou serviços ao mercado. Consumidor – Adquire…

de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Também são direitos básicos do consumidor conforme o artigo 6°, inciso IV do Código de Defesa do consumidor: a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Além de que como relata o artigo 30, do Código de Defesa do consumidor: Toda…