Direito do consumidor

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Direito do consumidor
Conceito:
Direito do consumidor é um conjunto de regras que regula as relações de consumo, travadas entre os consumidores, de um lado, e os prestadores de serviços ou vendedores de produtos, do outro.
Histórico
No sistema capitalista, o consumo é bastante estimulado e, por conseguinte, as relações que envolvem o consumidor passam a ter grande importância. Em passado nãomuito distante, o consumidor brasileiro sofria diversas lesões e nem sequer tinha a quem recorrer. Isso mudou radicalmente em 1990, com ao advento da lei n° 8.078, que dispôs sobre a proteção do consumidor. Tal norma é mais conhecida pelas iniciais CDC (código de defesa do consumidor).
As normas do CDC são imperativas e aplicam-se indistintamente as compras, inclusive aquelas efetuadas por meioeletrônico.
São quatro pilares de sustentação do CDC:
* aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção ao consumidor;
* massificação da educação do consumidor;
* esforços para melhoria da qualidade dos produtos de alimentação e nutrição;
* consumo e desenvolvimento sustentáveis;
Os consumidores
Consumidor é qualquer pessoa física ou ainda empresas que compram ou utilizam produtosou serviços para uso próprio.
Portanto se alguma pessoa adquiri produto ou serviço como destinatário final, ostenta a condição de consumidora.
Fornecedores
São empresas ou pessoas que produzem, montam, criam,constroem, transformam, importam, exportam, distribuem ou vendem produtos ou serviços.
Produto
Considera-se produto todo móvel (carro, eletrodomésticos, etc.) ou imóvel (casa, terreno,apartamento, etc.) suscetível de aproveitamento.
Em relação a imóveis, o construtor respondera pela solidez da obra pelo prazo irredutível de cinco anos.
O serviço
Serviço é qualquer trabalho prestado mediante pagamento, inclusive serviços públicos, bancários, financeiros, de credito e de seguros.
Serviço público
E prestado pelo poder publico a população: transportes, água, esgotos,telefones, luz, correios. O prestador de serviço publico, também é fornecedor, portanto, os serviços públicos devem ser adequados e eficazes. Seus consumidores estão protegidos pelo CDC.
Direitos básicos do consumidor
O CDC enumera os direitos básicos do consumidor. No entanto , outras situações que venham a causar prejuízos também estão previstas no código. São direitos do consumidor:
1. Proteção avida e a saúde;
2. Educação para o consumo;
3. Escolha de produto e serviços;
4. Informação;
5. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva;
6. Proteção contratual;
7. Indenização;
8. Acesso a justiça;
9. Facilitação de defesa de seus direitos;
10. Qualidade dos serviços públicos;
Proteção a vida e a saúde
O CDC se preocupa com a proteção a vida, a saúdee a segurança do consumidor contra produtos e serviços perigosos ou nocivos que ofereçam riscos. Produtos perigosos por natureza, como inseticidas e álcool, devem ser acompanhados por impressos próprios que tragam todas as informações necessárias sobre seu uso, composição antídoto e toxicidade. Se depois que o produto for colocado a venda o fornecedor tiver conhecimento de seu perigo, deveraimediatamente comunicar as autoridades competentes e aos consumidores, por meio de anúncios publicitários em radio, TV, jornal. E dever do fornecedor informar ao consumidor sobre quantidade, características, composição, preço e riscos que porventura o produto possa apresentar. O não cumprimento a essa determinação do CDC configura crime e prevê detenção de seis meses e dois anos e multa.
PublicidadeE qualquer comunicação ao publico que tenha por objetivo chamar sua atenção e promover a imagem de produtos e serviços com vistas a sua aquisição e contratação.
O CDC proíbe a execução ou promoção de publicidade enganosa ou abusiva e prevê pena de três meses a um ano e multa para quem incorrer na pratica.
A publicidade é abusiva quando:
1. Gera discriminação;
2. Provoca violência;...
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