Propaganda Enganosa E O Cdc

sociedade brasileira. Vale lembrar, que em 1957, os publicitários aprovaram o Código de Ética, sendo incorporado à Lei n. 4.680/65 e ao Decreto n. 57.690/66, que regula a profissão do publicitário e os negócios oriundos da propaganda. Durante o III Congresso Brasileiro de Propaganda, em 1978, foi aprovado pelos publicitários, o Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária, sendo seguido pela criação do CONAR, Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária, Tribunal…

INTRODUÇÃO. O presente trabalho tem o objetivo de apresentar as alterações que ocorra em nossa constituição tratando-se das relações de consumo, consumidores e empresários. A criação do CDC substituindo algumas normas aplicadas pelo Código Comercial de 1850, tornando as regras mais abrangentes e especificas as diversas áreas comercias, onde visa a proteção dos consumidores. Vai abordar também quais as obrigações e direitos

fluxo de capitais. O cerne deste trabalho é analisar a tutela dos direitos do consumidor e seus reflexos no exercício da empresa. Para tanto, destacou-se para perscrutação os Capítulos V (Das Práticas Comerciais) e VI (Da Proteção Contratual) do CDC, pois são aqueles que têm relação direta com o titular da empresa, na condição de fornecedor. Embora o conceito de fornecedor, insculpido no art. 3º do diploma legal, englobe também os profissionais autônomos, as pessoas jurídicas de…

necessário a criação de normas de proteção ao consumidor nesta relação jurídica desigual. 2- Algumas definições que são importantes saber as quais estão inseridas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Propaganda enganosa: é aquela propaganda que induz o consumidor ao erro. Propaganda abusiva: é aquela que fere os princípios morais, étnicos, culturais, sociais, sexuais, etc. Vicio: é o mesmo que defeito, é aquilo que torna o produto improprio para o uso a que se…

DIREITO DO consumidor oferta e propaganda Introdução A concorrência do capitalismo e o interesse dos fornecedores em conseguir um maior número de consumidores para seus produtos e serviços levou ao aperfeiçoamento da propaganda e, consequentemente, à criação do que conhecemos hoje com a denominação de publicidade. Todos os usuários da internet que utilizam o serviço de correio eletrônico com certeza já foram vítimas de anúncios promocionais promovidos por fornecedores

Trabalho do Art. 6º do Código Civil Jonas Gemelli Pedro Lunardi 06.1202014 Art. 6º CDC - São direitos básicos do consumidor I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. Pratica abusiva Art. 9° CDC O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou

constam já de resolução da ONU, de 1985, que fala em direito de proteção à vida, saúde e segurança contra riscos provocados sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, informação clara e adequada sobre os mesmos, proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, meios coercitivos ou desleais, cláusulas abusivas em contratos, principalmente de adesão, modificação de suas cláusulas, prevenção e reparação de danos, acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à reparação…

PRÓ-REITORIA ACADÊMICA. CURSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICIDADE E PROPAGANDA. DISCIPLINA: ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFESSOR: NOME DO ALUNO: DATA: 02.07.2012 ARTIGO CIENTÍFICO PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA. 2012 Ética e Legislação – Professor(a): Resumo Este trabalho tem como objetivo esclarecer sobre as definições e demais caracteristicas de publicidade enganosa e publicidade abusiva. No decorrer deste,…

substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.” O art. 19 do CDC até o incisp IV,, traz de forma mais específica as alternativas dadas ao consumidor no que diz respeito aos vicios de quantidade, aseguir: “Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre…

Todo o cidadão possui direitos. Isto está em nossa Constituição Federal de 1988 – a lei maior de nosso país, que estabelece os princípios e garantias individuais. • Em 11 de setembro de 1990, ganhamos uma nova lei – o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei no 8.078). E este feito foi de extrema importancia, porque a partir de sua entrada em vigor (11 de março de 1991), todo o cidadão que se encontre na condição de “consumidor” passou a ser protegido, de forma especial. CONSUMIDOR •…