Propaganda Enganosa E O Cdc

a aasdsad a a as d asd as das d asd sa d asd a sd ad asd Prestação de serviços - Internet banda larga móvel - Propaganda enganosa - Anúncio que promete velocidade de 2,4 Mbps - Inexistência de ressalva na oferta de que a velocidade de conexão condiciona-se às intempéries - Prática abusiva - Inteligência dos arts. 6o, III e IV; 30, 31, 37 e 54, § 4o, do CDC - Dano moral- Inocorrência - Inadimplemento contratual que, se não resulta em aflição, sofrimento, humilhação,…

INFRAÇÕES PENAIS NO CDC -INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo apresentar de maneira clara e concisa as infrações penais existentes no Código de Defesa do Consumidor. A Lei n.º 8.078/90 visa garantir a proteção do consumidor, a qual tem sido um dos temas bastante discutidos dentro do Direito. O Código de Defesa do Consumidor inaugurou uma nova era no exercício da cidadania em nosso país. Desde então, os cidadãos contam com um poderoso instrumento de proteção nas…

10 2. Os Limites da Publicidade frente ao Código de Defesa do Consumidor 12 2.1 Diferenciação dos conceitos de Publicidade e Propaganda 13 2.2 O Direito do Consumidor no Brasil – Breve Histórico 14 2.3 Conceitos importantes relacionados ao Código de Defesa do Consumidor 15 2.4 Da Publicidade Enganosa, Abusiva e Enganosa por Omissão 19 2.5 Da Publicidade Comparativa e sua Legalidade 23 2.6 Da Responsabilidade Civil e Criminal do Anunciante 24

meio ambiental saudável)." O artigo 5°, inciso XXXII, da Constituição Federal de 1988 dispõe que: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Trata-se, portanto, de uma garantia constitucional. No entanto, sendo o CDC uma lei específica para assegurar e garantir os direitos do consumidor, a mesma pode ser modificada por uma outra lei que tenha os mesmos princípios e, que venha regularizar e tornar ainda mais eficaz os direitos da relação entre…

relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado Contrato mercantil. Ação de obrigação de dar coisa móvel decorrente de...Art. 30 do CDC. Irrelevância do erro do empregado que elaborou o orçamento. Limites da multa temporal. (1º TACS,5ª C., Ap. n.º 562.425-3, j. em 6.7.94, rel. juiz Silvio Venosa, v.u., RDC 13/171-173.) Art.31 Embora o art. 31 do Código de…

Publicidade e Propaganda 13 2.2 O Direito do Consumidor no Brasil – Breve Histórico 14 2.3 Conceitos importantes relacionados ao Código de Defesa do Consumidor 15 2.4 Da Publicidade Enganosa, Abusiva e Enganosa por Omissão 19 2.5 Da Publicidade Comparativa e sua Legalidade 23 2.6 Da Responsabilidade Civil e Criminal do Anunciante 24 2.7 O Papel do Conselho de Autorregulamentação Publicitária - CONAR 27 2.8 Dois Casos de Campanhas Publicitárias Consideradas Abusivas…

estabelecidas pelo CDC, evidenciando que a prestação dos serviços ofertados foi negligente e defeituoso, onde diante de tal situação o autor se sentiu lesado, frustrado e enganado. Assim, mediante aos fatos acima citados e sem mais esperanças, ao autor não lhe resta outra solução a não ser provocar o judiciário, com o único fito de solucionar o seu problema. DO DIREITO Trata-se de uma relação de consumo, uma vez que o autor é consumidor, nos termos do art. 2º do CDC e a Ré,…

1. INTRODUÇÃO Esse trabalho busca informar os casos de publicidade enganosa ou abusiva, suas particularidades, os direitos dos consumidores e os deveres dos vendedores e publicitários. Para isso, contamos também com uma pesquisa empírica que mostra a parcial realidade dos consumidores sobre casos de publicidade ilícita e seu conhecimento sobre o assunto. O direito do consumidor de ser informado nasce, sempre, do dever que alguém tem de informar. O meio de informação desses direitos é…

Defesa do Consumidor Concorrência desleal Publicidade: Abusiva ; Enganosa; Simulada Concorrência Ocorre a partir do momento que o empresário utiliza praticas ilícitas para enganar o cliente, prejudicando a concorrência, lhe tirando a clientela e fatias de mercado, ambas as concorrências são assim, por isso é difícil de diferenciar a desleal da leal. O conjunto de condutas do empresário que, fraudulenta, buscando afastar a freguesia do concorrente. Como forma de estabelecer um norte a

ordenamento jurídico não obriga a ninguém a anunciar os seus produtos ou serviços, porém, se o fizer, a sua publicidade está sujeita a uma série de deveres impostos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, (CDC). O objetivo do presente trabalho é a análise do conceito de publicidade e dos princípios que a regem, á luz do referido diploma legal. -------------------------------------------------------------------------------- 2.…