Propaganda Enganosa E O Cdc

Consumidor: não aceite propaganda enganosa ou abusiva Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em Thu May 07 15:12:00 BRT 2015 Sabe aquele famoso ditado que diz “quando a oferta é demais o santo desconfia?" Às vezes, é preciso desconfiar mesmo. Um produto ou oferta que anuncie determinados preços ou condições que, na prática, não são reais, está fazendo propaganda enganosa, e o consumidor deve ficar de olho para não ter seus direitos lesados. O Código de Defesa do Consumidor (CDC),…

Código de Defesa do Consumidor e E-Commerce left000As lojas virtuais são regidas pela mesma legislação aplicada às lojas físicas no que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor – CDC. Por isso, o lojista virtual deve estar atento às normas previstas nesta legislação para não ter problemas com suas vendas e nem prejudicar a imagem da sua loja. A aplicação da legislação difere apenas no que diz respeito ao Prazo de Arrependimento que no caso das lojas virtuais é maior. No resto é a…

possam pôr em risco a saúde dos usuários. O artigo 220, parágrafo quarto, estabelece que a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. Dois anos após a promulgação da Carta Magna, entrou em vigor o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078/90, que coíbe abusos na publicidade de forma geral, para proteger não…

nota o valor cobrado, verificou que o verdadeiro valor cobrado pelo referido produto foi de R$ 1,89 (hum real e oitenta e nove centavos), conforme comprovantes (doc. nº 01 anexo). 1.3 Vale frisar que a Requerida constantemente realiza propagandas enganosas, sendo que após constatação do fato supra-citado, o Requerente foi até o balcão de reclamação e solicitou imediata devolução do valor cobrado indevidamente. Após muita insistência o valor foi devolvido juntamente com o cupom…

possam pôr em risco a saúde dos usuários. O artigo 220, parágrafo quarto, estabelece que a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. Dois anos após a promulgação da Carta Magna, entrou em vigor o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078/90, que coíbe abusos na publicidade de forma geral, para proteger não…

dispositivos o disposto no artigo 30 do CDC que obriga o fornecedor a cumprir o que foi passado por sua publicidade, tornando assim essa oferta uma parte integrante do contrato e um direito do consumidor de exigir o que foi ofertado. Outro ponto de destaque é o referente ao artigo 47 do CDC que afirma que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Ainda cabe ao consumidor o direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do CDC. E cabendo…

Velocidade Máxima S/A em virtude de serviço mal prestado e propaganda enganosa. Estimulado pela propaganda dos serviços que seriam prestados pela empresa Velocidade Máxima S/A a preço promocional, o Recorrente, que estava em viagem de férias, aderiu ao contrato de prestação de serviços via internet, a fim de usufruir de um bom serviço a baixo custo. Velocidade Máxima S/A, empresa prestadora de serviços de telefonia e internet, oferecia na propaganda um pacote promocional que incluía:…

Propaganda Enganosa e Abusiva O Código de Defesa do Consumidor proíbe e conceitua a publicidade enganosa, em seu art. 37, caput e § 1°:“Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. Segundo a lei, é Propaganda Enganosa: Qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade,…

Publicidade e Propaganda a Luz do Código de Defesa do Consumidor Mestrado em Direito e Políticas Públicas Professor: Aluno: I 1. INTRODUÇÃO Atualmente, as grandes empresas e industrias utilizam cada vez mais os recursos dos meios de comunicação e de mídias diversas para divulgarem seus produtos e serviços. No entanto, o problema não está nos meios usados, mas sim na forma com é realizada esta publicidade, pois todos os dias são elaborados…

adequada; R: A Propaganda veiculada pela empresa Bebidas S/A da sua Cerveja com a mensagem "Sem Álcool", já que contém álcool em sua composição, é Enganosa pois viola a informação adequada. 2)Bebida energética denominada Sorte com a mensagem "Beba Sorte e pratique Esportes!", por se tratar de propaganda abusiva. R: Sua propaganda é enganosa e abusiva. Embora a já referida Empresa tenha baseado sua defesa alegando que o nome e slogan da bebida energética é uma estratégia de…