25 Anos Do C Digo De Defesa Do Consumidor

25 anos do Código de Defesa do Consumidor: não aceite propaganda enganosa ou abusiva
Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em Thu May 07 15:12:00 BRT 2015 Sabe aquele famoso ditado que diz “quando a oferta é demais o santo desconfia?" Às vezes, é preciso desconfiar mesmo. Um produto ou oferta que anuncie determinados preços ou condições que, na prática, não são reais, está fazendo propaganda enganosa, e o consumidor deve ficar de olho para não ter seus direitos lesados. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, obriga os fornecedores a cumprir a oferta veiculada. Saiba como proceder nesses casos. O artigo 35 da Lei é enfático quando diz que “se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III- rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e perda de danos”. Ou seja, a publicidade precisa ser clara e de fácil compreensão, e nunca enganosa, duvidosa, ou mentirosa. Caso aconteça o contrário, quem escolhe se aceita, troca ou cancela a compra do produto é o consumidor e não a empresa. No caso de descumprimento, o Poder Judiciário pode e deve ser acionado. Em alguns casos, ainda que todas as ofertas expostas estejam corretas, o fornecedor pode estar fazendo propaganda abusiva, que é, segundo o artigo 37 do CDC, “a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança”. É importante estar atento: para reclamar seus direitos, o