Direito do consumidor

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RESUMO

Produtos são lançados e o desenvolvimento de uma boa estratégia de marketing se torna, muitas vezes, o ponto chave para o seu sucesso. A questão central do presente artigo versa em saber vislumbrar os limites estabelecidos pela própria Constituição Federal de 88 e pelo Código de defesa do Consumidor.

Palavras-chave: publicidade, limites, direitos do consumidor.

ABSTRACTProducts are launched and the development of a good marketing strategy becomes, often the key to your success. The central question of this paper focuses discern whether the conditions established by the Federal Constitution 88 and the Code of Consumer Protection.

Keywords: advertising, limits consumer rights.

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 10

2. Os Limites da Publicidade frente ao Código de Defesa doConsumidor 12

2.1 Diferenciação dos conceitos de Publicidade e Propaganda 13

2.2 O Direito do Consumidor no Brasil – Breve Histórico 14

2.3 Conceitos importantes relacionados ao Código de Defesa do Consumidor 15

2.4 Da Publicidade Enganosa, Abusiva e Enganosa por Omissão 19

2.5 Da Publicidade Comparativa e sua Legalidade 23

2.6 Da Responsabilidade Civil e Criminal doAnunciante 24

2.7 O Papel do Conselho de Autorregulamentação Publicitária - CONAR 27

2.8 Dois Casos de Campanhas Publicitárias Consideradas Abusivas ou Enganosas 28

3. CONCLUSÃO 30

REFERÊNCIAS 32

1. INTRODUÇÃO

A Propaganda pode ser conceituada, segundo Neusa Demartini Gomes (GOMES, 2001), como “a expressão de uma opinião por indivíduos ou grupos, deliberadamente orientada a influiropiniões ou ações de outros indivíduos ou grupos para fins predeterminados”. Desta forma, as campanhas publicitárias papel fundamental no convencimento das pessoas. Mas até onde a publicidade pode invadir e ultrapassar os limites atingindo a proteção legal sobre os direitos previstos ao consumidor?
O papel de convencimento desempenhado pela publicidade tem como principal objetivo persuadir a outraparte de sua necessidade imediata e contínua ( na maioria das vezes). Nessa persuasão, sabe-se que muitas vezes não existe por parte do profissional de marketing um compromisso absoluto de seguir estritamente a verdade. É nesse momento que surge a necessidade de impor uma regulação, uma normatização que visa impedir exageros, ou seja, evitar que o consumidor e o público em geral não seremenganados.
Sabe-se que a própria legislação publicitária estabeleceu vários padrões de comportamento éticos, que podem ser entendidos como padrões morais de respeitabilidade, de decência, honestidade e por que não mencionar, em restringir qualquer tipo de proposta envolvendo preconceito em relação a religião ou qualquer outro tema que possa originar constrangimento generalizado. Qualquer tema quedesperte a desconfiança, na apresentação da verdade e realidade do bem e do serviço, além de outros requisitos como as indicações quanto à consideração do público infantil e as impressões que o anúncio traz são apreciações necessárias para aprovação de qualquer campanha. Outras vinculações de propaganda enganosa são facilmente revertidas a favor do público se, claro, devidamente comprovadas.
Essetrabalho visa proceder com análise das principais medidas protetivas que visam, na verdade, disciplinar a vida em sociedade visando evitar conflitos, e, acima de tudo, evitar que a os direitos primordiais especificados na Constituição Federal sejam afetados e violados.
2. Os Limites da Publicidade frente ao Código de Defesa do Consumidor

Atualmente, verifica-se a importância da publicidade paraa expansão da economia. A publicidade se tornou peça fundamental para consolidar um produto e estabelecer a importância de uma determinada marca. Com o aumento dos recursos e a especialização dos profissionais da área, a indústria da propaganda se tornou um forte recurso para tornar determinado produto indispensável para determinado nicho de consumidores, identificados de forma proposital para...
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