Projeto Sobre Confissão Como Atenuante De Pena

Proteção e Defesa do Consumidor: “Art. 31: A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.’’ Dessa forma, as rés, ao desenvolverem atividades de comércio voltada para o mercado de…

- Figuras típicas. Homicídio Privilegiado. Homicídio Qualificado. Homicídio Culposo Homicídio Simples (art. 121, caput) Homicídio Privilegiado = causa de diminuição de pena (art. 121, § 1º) Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º) Homicídio Culposo - simples (art. 121, § 3º) Homicídio Culposo/Doloso - Causas de Aumento de Pena (art. 121, § 4º) Perdão Judicial (art. 121 § 5º) - Concurso de crimes e conflito aparente de normas com os demais delitos contra a vida.. - A incidência da…

que assustaram a todos, a maioria dos brasileiros já imaginavam a corrupção que existia porem não sabiam que era feito de forma tão organizada. O mensalão vem da palavra mensalidade, que era o que os deputados recebiam “por fora” para votar em projetos de lei e propostas encaminhadas pelo executivo. Isso tudo veio a publico através da revista Veja que denunciou através de um vídeo chamado “O vídeo da corrupção em Brasília” mostrava um senhor chamado Mauricio Marinho que recebia e dava…

Humanização das Penas. O direito de punir é monopólio do Estado. Contudo, não se deve confundir o direito de punir com o direito de perseguir a pena. a. Direito de Perseguir a Punição: Em regra é do Estado, mas existe a ação penal privada. b. Direito de Punir: Monopólio do Estado, com uma única exceção: O direito de punir dos índios, nas esferas penal e disciplinar, que são toleradas pelo Estado Brasileiro, de acordo com o art. 57 da Lei nº 6.001/73, desde que não…

edição 10 | ano 5 | julho-dezembro 2011 Entrevista jornalística confissão e as neoconfissões na mídia brasileira Beatriz Marocco1 Resumo: Este texto focaliza a entrevista como uma prática jornalística confessional. Tal objeto configura um percurso epistemológico que associa o pensamento foucaultiano sobre a confissão à “neoconfissão”, assim como essa foi descrita por E. Morin (2000). No âmbito discursivo aparecem os papéis e as funções da dupla jornalista/que interroga e fonte/que…

deste trabalho é chamar a atenção dos operadores do Direito, para a infringência dos preceitos constitucionais, no momento da aplicação da pena, pela utilização de alguns dos institutos não secularizados, do vigente Código Penal brasileiro. Neste sentido, a aplicação das circunstâncias judiciais da “conduta social” e da “personalidade do agente”, no cálculo da pena, são incompatíveis com um Estado Democrático de Direito, pois ferem direta e indiretamente princípios constitucionais,…

VIGIAR E PUNIR PRIMEIRA PARTE – SUPLÍCIO CAPÍTULO I – O CORPO DOS CONDENADOS Foucault inicia sua obra relatando a violência de uma pena aplicada a um condenado, ocorrida na Praça La Greve – França, em 1757. Esse suplício se estende por horas intermináveis. O sentenciado foi, finalmente, reduzido a cinzas na fogueira. Era comum serem aplicadas aos réus as piores crueldades e torturas. Três décadas após esse episódio, um regulamento é redigido por…

regulada por meio de penas; *Crueldade: Penas desproporcionais em nome da fúria dos Deuses. *Código de Manu Índia. 3ª- Pública: Aqui já temos um ente julgando, a igreja, por exemplo. O Estado impunha segurança e soberania; Traição (pena de morte); Penas se estendiam aos familiares; Conspiração política contra o Estado; O Direito Romano contribuiu para a evolução do Direito penal, inclusive no formato atual do nosso ordenamento jurídico, como ensinamento dos princípios penais…

ruptura da intimidade mãe-filho e pala introdução do filho no mundo transpessoal dos irmãos, dos parentes e da sociedade. [...] Assim, a falta da figura do pai desestrutura os filhos, tira-lhes o rumo da vida e debita-lhes a vontade de assumir um projeto de vida. Tornam-se pessoas inseguras, infelizes.” Destarte, percebe-se que o abandono afetivo nada mais é do que a atitude omissiva do pai no cumprimento dos deveres de ordem moral decorrentes do poder familiar, dentre os quais se…

em que foi redistribuída, na Europa e nos Estados Unidos, toda a economia do castigo. Época de grandes “escândalos” para a justiça tradicional, época dos inúmeros projetos de reformas; nova teoria da lei e do crime, nova justificação moral ou política do direito de punir; abolição das antigas ordenanças, supressão dos costumes; projeto ou redação de códigos “modernos”: Rússia, 1769; Prússia, 1780; Pensilvânia e Toscana, 1786; Áustria, 1788; França; 1791, Ano V, 1808 e 1810. Para a justiça penal,