Aula 21 PENAS

AULA 21 Roteiro: 1. REQUISITOS ou CIRCUNSTÂNCIAS do art. 59. 1.1. Culpabilidade. 1.2. Antecedentes. 1.3. Conduta Social. 1.4. Personalidade. 1.5. Motivos do Crime. 1.6. Circunstâncias e consequências do crime. 1.7. Comportamento da vítima. 1.8. Vedação ao duplo agravamento pelo mesmo fundamento. 2. OCORRÊNCIA DE DUAS OU MAIS QUALIFICADORAS. 3. CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA NA ANÀLISE DAS AGRAVANTES e ATENUANTES. O professor inicia a aula fazendo uma breve retomada da aula anterior: “Em relação à aula anterior, trabalhamos com as penas, iniciamos o estudo do art. 59 do CP; trabalhamos com o critério de dosimetria adotado (sistema trifásico; necessidade de fundamentação, política da pena mínima, questão do bis in idem); falamos da pena-base; das circunstâncias judiciais do art. 59 (que são diferentes de circunstâncias legais genéricas: agravantes e atenuantes. Que também são diferentes das circunstâncias legais especiais: qualificadoras, as causas de aumento e as causas de diminuição de pena). Após isso, discutimos se as circunstâncias legais especiais são em número de 07 ou de 08. Há quem entenda que são 07 circunstâncias e há quem defenda que são 08 circunstâncias (inclusive a jurisprudência). Falamos também da necessidade de análise individual de cada circunstância. Falamos da possibilidade ou não de compensação (boa parte da doutrina defende a possibilidade de compensar circunstâncias negativas com positivas); vimos o valor de cada circunstância (a jurisprudência

CIRCUNSTÂNCIAS E CONCURSO DE CRIME NA APLICAÇÃO DA PENA Trabalho acadêmico elaborado para avaliação Professor: Justino Mattos Ramos Netto Curso de Direito Campos: Paraíso Aluna :Sônia Maria da Silva Ra: b093HC3 APLICAÇÃO DA PENA – CIRCUNSTANCIAS E ELEMENTARES 01 – INTRODUÇÃO – ELEMENTARES E CIRCUNSTANCIAS EM APLICAÇÃODA PENA. Para fins de fixação da pena devemos levar em consideração as elementares e as circunstancias, já que o artigo 68, do Código Penal, dispõe que:“A…

Premiada Acadêmicos Turma do 4º Ano A, Noturno Joinville, 10 de junho de 2015 A delação premiada tem previsão legal relativamente recente e alcançou grandes proporções e notoriedade atualmente no processo penal. O conceito formulado por Damásio de Jesus tem destaque: Delação é a incriminação de terceiro, realizada por um suspeito, investigado, indiciado ou réu, no bojo de seu interrogatório (ou em outro ato). Delação premiada é figura incentivada pelo legislador, que premia o…

39. DA APLICAÇÃO DA PENA Art. 68. A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Elem entar: é todo componente essencial da figura típica, sem o qual esta desaparece (atipicidade absoluta) ou se transforma (atipicidade relativa). Encontra-se sempre no chamado tipo fundamental ou tipo básico, que é o caput do tipo incriminador.…

brothers Daniel and Cristian Cravinhos, showing the progress of the case, the psychological analysis of each individual involved, criminological analysis and reflection in the case of criminal law. PALAVRAS-CHAVES: Suzane Von Richthofen, Daniel Cravinhos, Cristian Cravinhos, Irmãos Cravinhos, Manfred Von Richthofen, Marísia Von Richthofen, revolta, ambição, cobiça. I - INTRODUÇÃO: O Direito é um fenômeno de origem natural que está diretamente associado ao relacionamento de seres vivos…

duas testemunhas. O Ministério Público, em seus memoriais finais, requereu seja a demanda julgada procedente, para condenar o acusado LEANDRO MOLUSCO como incursO nas penas do artigo 33, “caput” da Lei 11.343/2006, c.c. o art. 29 do CP. II- DA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO (ART. 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) O projeto acusatório estampado na denúncia (fls. 1D/2D) não deve prosperar, pois o demandante deixou de carrear aos autos elementos que…

acerca da aplicação da pena privativa de liberdade no sistema jurídico brasileiro Shymene Silva Queiroz Resumo: o presente trabalho tem por objetivo o estudo da aplicação da pena privativa de liberdade no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista o sistema trifásico de determinação da pena, eleito pela Reforma do Código Penal de 1984. [1] Palavras-chave: pena. Aplicação. Sistema trifásico. Abstract: this paper aims to study the application of the privative penalty of…

O Ministério Público, em seus memoriais finais, requereu seja a demanda julgada procedente, para condenar a acusada BENEDITA PEREIRA PINTO como incursa nas penas do artigo 33, “caput”, c.c. o art. 40, inciso III e V, ambos da Lei n.º 11.343/06, considerando-se ainda a agravante da reincidência. II- DA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO (ART. 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) O projeto acusatório estampado na denúncia (fls. 11/13) não deve prosperar,…

APOSTILAS DE DIREITO PENAL PARTE GERAL ARTIGOS 29 A 120 DO CÓDIGO PENAL Eduardo Queiroz de Mello Eduardo Queiroz de Mello 2 SUMÁRIO Capítulo 1 CONCURSO DE PESSOAS .................................................03 Capítulo 2 DAS PENAS..........................................................................05 Capítulo 3 DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. A DOSIMETRIA NA DECISÃO JUDICIAL...............................16 Capítulo 4 CONCURSO DE…

e Aplicação da Pena Cominação das penas: cominação é a imposição abstrata das penas pela lei; o CP, nos arts. 53 a 58, determina regras a respeito; no tocante às penas privativas de liberdade, elas têm seus limites (máximo e mínimo) estabelecidos no preceito secundário de cada tipo penal incriminador (art. 53); as penas restritivas de direitos não estão previstas na Parte Especial do CP; adotado o sistema das penas substitutivas, são aplicáveis no lugar das privativas de liberdade,…