Projeto Sobre Confissão Como Atenuante De Pena

DIREITO PENAL PARTE GERAL Prof. Fernando Capez 03/02/03 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Conceito – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 1º CP, art. 5º XXXIX CF). Função – proteção política do cidadão contra os abusos do Estado. Trata-se de garantia constitucional fundamental do homem. O tipo exerce função garantidora do primado da liberdade porque, a partir do momento em que somente se pune alguém pela prática de crime previamente definido…

NORMATIVO DO TIPO.............................................................. 14 2.11 FORMAS......................................................................................................... 14 2.12 PENA E AÇÃO PENAL, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA. ............................................................................... 14 2.13 PECULATO CULPOSO.................................................................................. 15…

indispensável à existência de todo e qualquer direito individual. Afinal, sem vida não há personalidade, e sem esta não há que se falar em direito individual à liberdade, à segurança, à igualdade, à propriedade, etc.  Nessa linha, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), da qual o Brasil é signatário, também elege a vida como direito fundamental do cidadão, afirmando no seu art. 4º que: “toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida.…

que dispõe sobre as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, além de haver dado novo tratamento penal a algumas condutas já previstas no Código Penal, criando outros tipos penais e, dando vigência aos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal, explicitando de que forma se dá a responsabilização criminal da pessoa jurídica. Dispensou tratamento diferenciado à suspensão condicional do processo, criou um rol de penas restritivas

(Aulas 14 a 16) .............................................................................................. 80 7- Concurso de pessoas (Aulas16 a 18) ................................................................................ 93 8- Aplicação da pena (Aulas 18 a 21) .................................................................................. 107 9- Concurso de crimes (Aulas 21 e 22) ............................................................................... 123 10-…

espaço. ”Dessa forma, aqueles sintonizados com a natureza geram movimentos interessantes, provocando inclusive, no próprio espaço urbano, possibilidades de relação com ela, pela busca por parques, bosques e similares, incentivando políticas públicas, projetos e programas.” (BRUHNS, 2006, p.37). O turismo e o lazer ambiental entram em constante evidencia por ser tratar de agentes diretos no reconhecimento do meio ambiente natural, os mesmos traz a tona à emergência da…

os primórdios. Com a conquista da escrita, os governantes puderam lavrar suas leis em tábuas de barro e estelas que ainda hoje podem ser lidas e se tornaram documentos preciosos para o entendimento da evolução do pensamento sobre as regras de conduta, as proibições e as penas impostas aos violadores da lei. A fase pré histórica que é anterior a escrita pode ser datada em até 3.400 A.C. é a fase do direito que corresponde ao Direito Penal Indígena é natural os usos e costumes assim…

ESTADO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS - INSUFICIÊNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - PENA-BASE FIXAÇÃO MUITO ALÉM DO MÍNIMO - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP - ANÁLISE - REDUÇÃO - REINCIDÊNCIA - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - IMPRECISÃO - NÃO-UTILIDADE - AGRAVANTE AFASTADA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO. É vedado ao criminoso habitual, mormente aquele que volta a delinqüir, perpetrando crimes de…

de opor-se a ele ou de lhe dar a versão que lhe convenha ou ainda e fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor; • No curso da apuração dos fatos e após a notificação prévia, que comunica o servidor da decisão da comissão sobre a sua condição de acusado, deve haver intimação de todos os atos processuais, sujeitos a seu acompanhamento; • Todas as deliberações da Comissão (seja Sindicante Acusatória, seja de Processo Administrativo Disciplinar) devem ser…

de modo que nenhuma imagem do trio chegando fosse capturada. Os três afirmavam que Suzane não participou do assassinato em si, mas não há consenso sobre sua posição na casa enquanto o crime ocorria, e nem se, findo o ato, ela subiu ao quarto e viu os corpos dos pais (é importante notar que, caso Suzane tenha visto os cadáveres, isto diz muito sobre sua personalidade, considerando seu calmo estado de espírito após o assassinato). O primeiro a ser atingido foi Manfred, que morreu quase…