Conduta social e personalidade do agente: as manifestações do direito penal de autor no estado democrático de direito

RESUMO

A finalidade precípua deste trabalho é chamar a atenção dos operadores do Direito, para a infringência dos preceitos constitucionais, no momento da aplicação da pena, pela utilização de alguns dos institutos não secularizados, do vigente Código Penal brasileiro. Neste sentido, a aplicação das circunstâncias judiciais da “conduta social” e da “personalidade do agente”, no cálculo da pena, são incompatíveis com um Estado Democrático de Direito, pois ferem direta e indiretamente princípios constitucionais, dentre eles, a autodeterminação do indivíduo e a liberdade em geral, quando se pune pelo que o sujeito é, e não pelo ato que cometeu, o denominado Direito Penal de Autor. É imperioso que se respeitem as garantias fundamentais, privilegiando uma intervenção mínima do Estado na esfera privada do cidadão. Devendo o Estado aplicar a pena como forma de manter a segurança jurídica, e não como um “controle social” indisciplinado.

Palavras-chave: Pena. Personalidade do agente. Conduta social. Direito Penal de Autor.

INTRODUÇÃO

Na Idade Média, existia a possibilidade de o direito penal criminalizar e penalizar não só pelo ato delituoso, como também na esfera da consciência (o ser do sujeito); este modelo pré-secular era chamado de jusnaturalista teológico. Nesta época, ocorria a fusão entre moral e direito, e aqueles indivíduos considerados hereges pela Igreja eram criminalizados e punidos pelas suas convicções, idéias, pensamentos e opções pessoais; tratava-se da intervenção penal máxima.

Contra este autoritarismo e a barbárie medieval, surgem nos séculos XVII e XVIII os chamados filósofos das luzes, representantes de um dos movimentos mais importantes da história da humanidade, o Iluminismo. Este movimento operado pela filosofia ilustrada lutava pela liberdade e contra a perseguição e a intolerância, eclesiástica viabilizada pelo Estado, o que deu início a construção