Procedimentos Na Ação Penal Nos Tribunais Superiores

Odemirton Firmino de Oliveira Filho CONCEITO É o estudo, de forma geral, dos institutos e princípios que constituem os diversos ramos do direito processual. Objetivo da Teoria Geral do Processo Analisar os institutos e princípios do processo civil, penal, trabalhista e arbitral. Analisar todo e qualquer poder, quando uma pessoa, investida desse poder, se sobrepõe aos envolvidos em um conflito. PREMISSAS DA TEORIA GERAL DO PROCESSO DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL: todo processo…

pretende-se a extinção de alguns procedimentos especiais como, por exemplo, ação de depósito, ação de nunciação de obra nova, ação de anulação e substituição de títulos ao portador e ação de usucapião (estas duas incorporadas em um procedimento edital único, utilizado quando necessária a citação de interessados incertos). - Em discussão a PEC dos recursos, que pretende substituir o recurso extraordinário e o recurso especial pela ação rescisória extraordinária e ação…

temas abordados pela terceira questão de ordem (AP-QO3 470) é o foro por prerrogativa de função, conforme traçado abaixo: “EMENTA: AÇÃO PENAL. TERCEIRA QUESTÃO DE ORDEM. CO-RÉUS COLABORADORES. DENÚNCIA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ACUSAÇÃO FORMAL CONTRA OS RÉUS NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO ORIGINÁRIO. INCONVENIÊNCIA DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO.…

Disciplina: DIREITO PROCESSUAL PENAL III NOME RA NOME RA NOME RA NOME RA NOME RA Atividades Práticas Supervisionadas (ATPS) ETAPAS 1 e 2 São Paulo de de 2013. Anhanguera Educacional Disciplina: Direito Processo Penal III Etapa I - Aula-tema: Dos processos em espécie: procedimentos especiais. Etapa II- Aula-tema: Recursos: Apelação Atividade de Prática Supervisionada do 8ª Semestre

nas disciplinas específicas. 1. Ação : Instrumento para o cidadão reivindicar ou defender um direito na Justiça. 2. Acórdão: Decisão colegiada do tribunal. O advogado só pode entrar com recurso depois de o acórdão ser publicado no Diário da Justiça. 3. Denúncia: É o ato pelo qual o membro do Ministério Público (promotor ou procurador da República) formaliza a acusação perante o tribunal, dando início à ação penal. Só cabe em ação pública (na ação privada, existe a…

Conforme o direito brasileiro, a sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro somente será eficaz no país após a sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, sediado em Brasília / DF. A finalidade do processo homologatório é o reconhecimento da eficácia jurídica da sentença estrangeira perante a ordem jurídica brasileira. A competência para a homologação de sentença estrangeira passou a ser do Superior Tribunal de Justiça, com as modificações decorrentes da Emenda…

CORREIÇÃO PARCIAL. Trata-se de recurso, à disposição das partes, voltando à correção dos erros de procedimento adotados pelo juiz de primeira instância. Esta modalidade de recurso, de natureza jurídica residual não está prevista no Código de Processo Penal sendo, por tanto, regulamentada na lei de nº 5.010/66, em seu artigo 6º, inc. I. Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete: I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de cinco

primeira fase do julgamento de crimes dolosos contra a vida, vige a regra, originária da doutrina e jurisprudência, de que, havendo dúvida por parte do magistrado acerca da autoria, deverá o réu ser pronunciado e submetido a julgamento popular. Procedimento contrário se dá na sentença proferida pelo juízo singular no julgamento das outras condutas delitivas, pois, neste caso, a incerteza será fator determinante para a absolvição do acusado. A indagação que se faz é sobre a real…

sub-rogação. Imputação em pagamento. Dação em pagamento. 11. Extinção da obrigação sem pagamento: novação, compensação, transação, confusão, compromisso e remissão. 12. Inadimplemento das obrigações. Mora. Perdas e danos. Juros legais e cláusula penal. 13. Arras. Transferência de obrigações: cessão de crédito, assunção de dívida, cessão de contrato. 14. Contratos. Classificação dos contratos. Contratos de adesão. Contrato aleatório. Contrato com pessoa a declarar. Contrato…

Processual Penal, Direito Processual do Trabalho, Direito Processual Militar, o Direito Civil está no código de Processo Civil (CPC), que é a Lei nº 5.925, 1º de outubro de 1973. O Direito Civil será fonte subsidiária do Processo do Trabalho, havendo omissão na CLT e compatibilidade com suas disposições (art. 769 da CLT). O Poder Judiciário tem a função de julgar os assuntos que lhe forem submetidos, dizendo o direito aplicável ao caso concreto. São órgãos do Poder Judiciário: o (a)…