Processo penal

PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS e MANDADO DE SEGURANÇA HABEAS CORPUS: BASE LEGAL: ARTS. 647 E SEGS. CPP / ART. 5º, INCISO LXVIII, CF. NATUREZA JURÍDICA: É UMA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO CUJA PRETENSÃO É A DE LIBERDADE. NÃO SE TRATA DE RECURSO, POIS: • HC PODE SER IMPETRADO DE DECISÃO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO; • HC PODE SER IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OU, ATÉ MESMO, PARTICULAR E RECURSO PRESSUPÕE DECISÃO JUDICIAL; • HC INAUGURA UMA NOVA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL; RECURSO É INTERPOSTO DENTRO DA MESMA RELAÇÃO. A PRETENSÃO NO HC É DE LIBERDADE E, PORTANTO, NÃO SE PEDE A CONDENAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, MESMO QUE ESTA POSSA SER CONDENADA EM CUSTAS. CABE AO MP, AO RECEBER AS PEÇAS, PROMOVER A RESP. PENAL DO COATOR, SE FOR O CASO (ART. 653, P. ÚNICO, CPP). O PROVIMENTO, NO HC, PODE SER DECLARATÓRIO OU CONSTITUTIVO (QUANDO RESCINDE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR EXEMPLO – ART. 648, VII). CABIMENTO: Visa proteger a liberdade ambulatorial da pessoa. O OBJETO É A PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, DA LIBERDADE CORPÓREA DO INDIVÍDUO. TRATA-SE DO DIREITO SOBRE O QUAL RECAI A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, UM DIREITO LÍQUIDO, CERTO E ESPECÍFICO. QUALQUER OUTRO DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE NÃO SEJA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO SERÁ TUTELADO PELO MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADES COATORAS: JUIZ – QUANDO DECRETA PRISÃO SEM AMPARO LEGAL. A COMPETÊNCIA É DO TRIBUNAL AO QUAL SE SUBMETA O JUIZ E QUE SEJA COMPETENTE…

SOBRE NULIDADES NO PROCESSO PENAL E JUSTIFICATIVA PARA A EXISTÊNCIA DE RECURSOS. EDUARDO PASSOS DE ANDRADE JÚNIOR Ilhéus 2012 EDUARDO PASSOS DE ANDRADE JÚNIOR CONSIDERAÇÕES SOBRE NULIDADES NO PROCESSO PENAL E JUSTIFICATIVA PARA A EXISTÊNCIA DE RECURSOS. Trabalho para ser entregue ao docente Carlos Eduardo Passos, professor de Processo Penal III, como parte da avaliação da matéria. UESC – Universidade…

Santos – RA 111380 PMT Penal – Dir Noturno – ESAMC/SANTOS Professor: Marcelo Cruz DONATI, Patricia; GOMES, Luiz Flávio; PARRA, Daniella. Ausência de defesa preliminar do art. 514 do CPP : nulidade absoluta (novo entendimento do STF) . Disponível em http://www.lfg.com.br. 24 de março de 2009. "A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus (HC 96.058) a um servidor público acusado dos crimes de peculato e extorsão, que teriam sido praticados em concurso material e de…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS E CONSTITUCIONAIS 1.1 Introdução ao processo penal 1.1.1 Considerações gerais 1.1.2 O processo penal 1.1.3 Conteúdo do processo penal 1.1.4 Fontes do direito processual penal 1.2 Sistemas processuais penais 1.2.1 Sistema acusatório 1.2.2 Sistema inquisitivo 1.2.3 Sistema misto ou inquisitivo garantista 1.2.4 Quadro comparativo 1.2.5 Sistema processual penal adotado no Brasil 1.2.6 Temas…

NULIDADES 1) CONCEITO A nulidade é um vício ou sob outro enfoque uma sanção, uma inobservância das exigências legais ou uma falha ou imperfeição jurídica que invalida ou pode invalidar o ato processual ou todo o processo. Guilherme de Souza Nucci ensina que a nulidade "é o vício que contamina determinado ato processual, praticado sem a observância da forma prevista em lei, podendo levar a sua inutilidade e consequente renovação". Preside no processo penal, no campo das…

Processo Penal II Nulidades: 1 – Nulidades em geral Há divergências quanto à natureza jurídica das denominadas nulidades, sendo que a doutrina, ora considera um vício, defeito ou falha ou imperfeição que pode tornar ineficaz o processo no todo ou em parte. Ora uma sanção, que no processo, o ato processual se considera em si e para todos os efeitos, como não realizado. Quando o ato é realizado de acordo com a lei diz-se que o ato é típico. Ex: sentença com base no art. 381 é um ato…

NULIDADES NO PROCESSO PENAL Encontrada nos artigos 563 a 573 do Código de Processo Penal a nulidade é a sanção aplicável ao processo, ou ao ato processual, realizado com inobservância da forma devida, ou em forma proibida pela lei processual. Para Ada Pellegrini em seu livro “As nulidades no processo penal”, diz que para os atos que não atendem os requisitos mínimos do modelo fixado em lei, o legislador estabelece sanções, que variam segundo a maior ou menor intensidade do desvio com…

servindo para estudo único para qualquer situação de concurso, pois no estudo das nulidades a uma extensa variação de questões que deveríamos tratar com mais tempo estudo e dedicação por ser ampla e tendo varias explanações de doutrinadores ao avaliar o conceito técnico jurídico que abrange o contexto no todo. Observa-se que os doutrinadores analisam as expressões sanar e convalidação com o mesmo conceito técnico – jurídico, agindo assim com certo descuido nesses termos usado nas…

JANEIRO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Agravo de Execução Penal nº 0016382-44.2015.8.19.0000 Agravante: SANDRO LUIZ DE SOUZA ALMEIDA Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Relator: Desembargador JOSÉ MUIÑOS PIÑEIRO FILHO Presidente: Desembargador ANTONIO JOSÉ CARVALHO EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO…

podem atingir os atos processuais inexistem conceitos uniformes, pois a jurisprudência é oscilante. De qualquer forma, é preciso dizer que existem no processo penal, procedimentos a serem seguidos. Ora, tais procedimentos contemplam a realização de determinados atos, termos e solenidades, para os quais a lei reserva formalidades, objetivando, assim, garantir a realização plena do devido processo legal. Assim, toda vez que um ato afastar-se da forma prevista pela lei estará ele viciado,…