Procedimentos Nulidades E Recursos No Processo Penal

todos os desdobramentos; c) Legislação: Código de Processo Penal, Constituição Federal e Leis extravagantes constantes da obra; Os arquivos podem ser abertos em um editor de textos (word, wordpad) dependendo da instalação escolhida os arquivos ficam no próprio CD ou na pasta C:\Arquivos de programas\Produtos RT\CPPI. ESTRUTURA DA OBRA PARTE CONSTITUCIONAL VOLUME 1 PARTE I DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL Título Único DOS PRINCÍPIOS E…

TITULO I- IMPUGNAÇÕES NO PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO DA PENA Art.1 Programa: I-nulidades; II- recursos; III- ações autônomas de impugnação; IV- execução penal. ART.2 REVISÃO DE TGP: JURISDIÇÃO; AÇÃO; PROCESSO; PROCEDIMENTO; RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. 1º Conceitos fundamentais (relembrando TGP): 2º Interesse: é o desejo de conquistar algo; 3º Pretensão: é a intenção de subordinar interesse alheio ao próprio. Um dos interesses deve prevalecer conforme a tutela jurídica;

Diferença entre | | |intimação e notificação. Revelia e suspensão do processo penal. | |Recursos físicos |Utilização de quadro e pilot, bem como material didático (esquemas, mapas e | | |diagramas). Facultado o uso de data show e outros recursos de vídeo. | |Aplicação prática e teórica |De uma colisão de veículos…

prazo da prescrição de modo que o órgão ad quem se sinta confortável para anular a sentença sem gerar impunidade no caso concreto. Comentários: O rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo da resposta à acusação, sob pena de preclusão. No procedimento comum ordinário, cada parte poderá arrolar até 08 testemunhas. No sumário, cinco testemunhas. Ocorre que, quando uma testemunha faz referência à outra, não arrolada pelas partes, ela poderá ser ouvida. É a chamada testemunha…

Conteúdo CAPÍTULO I – Princípios fundamentais do direito processual penal 16 1. Verdade real 16 2. Legalidade 16 3. Publicidade 17 4. Contraditório 17 5. Iniciativa das partes 18 6. Ne eat judex ultra petita partum 18 7. Devido processo legal 19 8. Identidade física do juiz 19 9. Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos 19 10. Presunção de inocência 20 11. Favor rei 20 CAPÍTULO II – Aplicação do direito processual penal no tempo e no espaço 21 1.Eficácia da lei processual…

NULIDADES NO PROCESSO PENAL Nulidade é um vício processual decorrente da inobservância de exigências legais capaz de invalidar o processo no todo ou em parte. Embora o Código de Processo Penal seja confuso e assistemático a respeito do tema “nulidades”, é possível tentar estabelecer padrões de comparação entre os vícios processuais, de acordo com a sua relevância, intensidade e repercussão para o processo. Desse modo, os vício processuais podem ser classificados em: a) Irregularidade:…

PROCESSO DE EXECUÇÃO DE PENAS Livro: Renato Marcão (Execução Penal- Lúmen Iuris) 1 -Execução das Penas Privativas de liberdade. 2 -Regimes. Regressão de regime. Reflexões sobre a denominada regressão cautelar de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. 3 -Das autorizações de saída. 4 - Da remição. I – EXECUÇÃO PROVISÓRIA: Essa expressão pode sinalizar duas coisas no processo penal: possibilidade de prisão quando para o transito em julgado faltar apenas o julgamento de

Direito Processual Penal / Da Ação Penal; ) Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª Delegacia Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do feito, por faltas de provas de autoria. A vítima ingressou em juízo com uma ação penal…

FICHAMENTO DE PROCESSO PENAL NULIDADES Não há consenso da doutrina quanto a natureza jurídica das denominadas nulidades, entendendo uns que é ela um vicio ou defeito, ou seja, uma falha, uma imperfeição que pode tornar ineficaz o processo, no todo ou em parte. Para outros a nulidade é uma sanção que, no processo, o ato processual se considera em si e para todos os efeitos como não realizado. Há na nulidade duplo significado, dois aspectos: um para indicar o motivo que torna o ato imperfeito,

Direito Penal 1.1- Processo Penal e Procedimentos 1.2- Ação Penal Ação penal é, conceitualmente, jus persequendi, ou jus accusationis , a investidura do Estado no direito de ação , que significa a atuação correspondente ao exercício de um direito abstrato, qual seja, o direito à jurisdição. É um direito adjudicado ao cidadão de solicitar ao Estado a aplicação da lei penal ao caso concreto, a fim de garantir a tutela eficaz de seus direitos penalmente…