Regime especial de admissão temporária

ou na produção de outros bens), sob a forma de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, com suspensão parcial de tributos e pagamento proporcional ao tempo de permanência no País; e  * Bens destinados a operações de aperfeiçoamento ativo (montagem, renovação, recondicionamento, conserto, restauração, entre outros, aplicados ao próprio bem), com suspensão total do pagamento de tributos. A ocorrência de eventos internacionais no Brasil, tais como, exposições, conferências, shows, visitas de autoridades estrangeiras, entre outros, acarreta a entrada no país de bens necessários à Participação / realização desses eventos. Esses bens podem chegar ao País juntamente com os viajantes que participarão do evento ou como qualquer outra carga, transportada por uma empresa de transporte regular. O tratamento aduaneiro e tarifário que é aplicado a esses bens pode ser o do Regime Especial de Admissão Temporária ou de bagagem de viajante não residente no Brasil, conforme seja o caso. Os procedimentos aplicáveis para o despacho aduaneiro desses bens variam de acordo com a sua natureza e finalidade, com a função a ser desempenhada pelo viajante no evento e o tipo de evento, conforme seja: circulação de material promocional nos estados-partes do Mercosul; admissão temporária de bens destinados a feiras, exposições, congressos e outros eventos científicos, técnicos, comerciais ou industriais; admissão temporária de bens de caráter cultural; circulação de bens…

aduaneira ? R: Promover o controle por parte do Estado de todas as mercadorias que entram e saem do país, visando proteger a economia através da criação de procedimentos operacionais. 2 – O que compreende o território aduaneiro e como ele se divide ? R: É todo o território nacional, se divide em Zona Primária e Zona Secundária. 3 – O que é Zona Primária ? R: São locais de entrada e saída das mercadorias do território nacional. Exemplo : Portos, aeroportos, pontos de fronteira, tudo…

Regime Especial de Admissão Temporária Admissão Temporária é o regime aduaneiro que permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por um período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação, com o compromisso de serem reexportadas. Esse regime está regulamentado pela IN SRF n o 285/03 e legislações complementares que tratam de situações específicas e visa a facilitar o ingresso…

seja acomodação, transporte de pessoas ou proteção individual; III - que não permitam a sua perfeita identificação na vigência e extinção do regime; e IV - objeto de contrato de arrendamento mercantil de que tratam o art. 17 da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e o inciso III do art. 1º da Lei nº 7.132, de 26 de outubro de 1983. Art. 3º O Repetro admite a possibilidade, conforme o caso, de utilização dos seguintes tratamentos aduaneiros: I - exportação, sem que tenha…

c) Seguro Aduaneiro. 5º) Possibilidade de transferência das mercadorias entre os regimes – Pode ser autorizada à transferência admitida em um regime aduaneiro especial para outro, observando às condições e os requisitos próprios do novo regime e as restrições estabelecidas em ato normativo da SRF. No caso do regime aduaneiro ser descumprido o beneficiário ficará sujeito ao pagamento dos impostos incidentes, com acréscimo de juros de mora e de multa calculados: Importação a partir da…

importante que as empresas tenham conhecimentos sobre exportação, sendo fundamental que seus conceitos básicos, suas normas, sua legislação e seus procedimentos sejam estudados para que um profissional possa ingressar nessa área. Este trabalho apresentará uma visão geral sobre os aspectos da exportação, com o objetivo de oferecer informações sobre as rotinas básicas do processo. Ademais, este trabalho contemplará as aplicações do regime, suas obrigações, legislação, prazos e…

transporte rodoviário de seu Estado, que possuem habilitação para o Trânsito aduaneiro. 3ª ETAPA => Acesse a internet, site governamental da receita federal, pesquise a legislação sobre Admissão Temporária (instruções Normativas), elabore uma síntese dos procedimentos operacionais. 4ª ETAPA => Acesse a internet, site governamental da receita federal, pesquise a legislação (instruções Normativas) sobre Entreposto Aduaneiro (importação e exportação), elabore uma síntese dos…

aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 355, no parágrafo único do art. 363, no parágrafo único do art. 364, no § 2º do art. 368, no inciso II do caput e inciso I do § 1º do art. 370, no art. 372,…

FUPAC – FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS ADMINISTRAÇÃO Andréa Martins da Silva Eustáquio Rossi de Jesus Vieira Marília Oliveira Cunha Maxwell Rodrigues da Silva Nathan Miranda de Sousa Junior Thayne Garcia Silva Thiago Rodrigues Simão REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS: ADMISSÃO TEMPORÁRIA UBERLÂNDIA 2012 FUPAC – FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS ADMINISTRAÇÃO Andréa Martins da Silva…

| | | | | | Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003 DOU de 17.1.2003 | Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária. Alterada pela IN SRF nº 317, de 4 de abril de 2003. Alterada pela IN SRF nº 357, de 4 de setembro de 2003. Alterada pela IN SRF nº 470, de 12 de novembro de 2004. Alterada pela IN SRF nº 550, de 16 de junho de 2005. Alterada pela IN SRF nº 676, de 18 de setembro de 2006. Alterada pela IN RFB nº 850, de…