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FUPAC – FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS
FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS
ADMINISTRAÇÃO

Andréa Martins da Silva
Eustáquio Rossi de Jesus Vieira
Marília Oliveira Cunha
Maxwell Rodrigues da Silva
Nathan Miranda de Sousa Junior
Thayne Garcia Silva
Thiago Rodrigues Simão

REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS:
ADMISSÃO TEMPORÁRIA

UBERLÂNDIA
2012

FUPAC – FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIOCARLOS
FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS
ADMINISTRAÇÃO

Andréa Martins da Silva
Eustáquio Rossi de Jesus Vieira
Marília Oliveira Cunha
Maxwell Rodrigues da Silva
Nathan Miranda de Sousa Junior
Thayne Garcia Silva
Thiago Rodrigues Simão

REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS:
ADMISSÃO TEMPORÁRIA

Trabalho sobre Regimes Aduaneiros Especiais:Admissão Temporária, apresentado 6º período
de Administração da Fundação Presidente
Antônio Carlos – FUPAC.

Professor: Romoaldo Joaquim Soares do Carmo

UBERLÂNDIA
2012

INTRODUÇÃO

Os regimes aduaneiros especiais, em suas mais variadas espécies, apresentam como característica comum a exceção à regrageral de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na exportação de bens nacionais (regimes comuns de importação e de exportação), além da possibilidade de tratamento diferenciado nos controles aduaneiros.
A importância econômica dos regimes aduaneiros especiais não se restringe à desoneração de impostos na importação de bens estrangeiros destinados a industrialização noPaís de produto final a ser exportado, com seus efeitos positivos sobre a balança comercial decorrentes de maior competitividade do produto nacional no mercado internacional.
A utilização de regimes aduaneiros especiais, tendo em vista a natureza de cada uma de suas espécies e respectivas aplicações, também tem outros efeitos importantes na atividade econômica, tais como:
a) o armazenamento, noPaís, de mercadorias estrangeiras, por prazo determinado, permitindo ao importador manutenção de estoques estratégicos e o pagamento de tributos por ocasião do despacho para consumo;
b) realização de feiras e exposições comerciais; e
c) o transporte de mercadorias estrangeiras com suspensão de impostos, entre locais sob controle aduaneiro.
Afora isso, ao permitir a realização de eventos denatureza cultural, esportiva e científica, com a utilização de bens estrangeiros, os regimes aduaneiros especiais possibilitam maior integração do País com o exterior.

Os Regimes Aduaneiros Especiais são:
* Admissão Temporária
* Áreas de Livre Comércio
* Depósito Afiançado
* Depósito Alfandegado Certificado
* Depósito Especial
* Depósito Franco
* Drawback
*Entreposto Aduaneiro
* Exportação Temporária
* Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passico
* Loja Franca
* Recof
* Recom
* Repetro
* Repex
* Trânsito Aduaneiro

ADMISSÃO TEMPORÁRIA
Segundo o site da Receita Federal do Brasil, Admissão Temporária é o regime aduaneiro que permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por umperíodo de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação, com o compromisso de serem reexportadas.
Esse regime está regulamentado pela IN SRF no 285/03 e legislações complementares que tratam de situações específicas e visa a facilitar o ingresso temporário no País de:
* Bens destinados à realização/participação em eventosde natureza cultural, artística, científica, comercial e esportiva, para assistência e salvamento, para acondicionamento e transporte de outros bens e para ensaios e testes, com a suspensão total de tributos;
* Máquinas e equipamentos para utilização econômica (prestação de serviços ou na produção de outros bens), sob a forma de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, com...
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