Resumo Prático de Processo Penal II ( nulidades)

Processo Penal II
Nulidades:

1 – Nulidades em geral
Há divergências quanto à natureza jurídica das denominadas nulidades, sendo que a doutrina, ora considera um vício, defeito ou falha ou imperfeição que pode tornar ineficaz o processo no todo ou em parte. Ora uma sanção, que no processo, o ato processual se considera em si e para todos os efeitos, como não realizado. Quando o ato é realizado de acordo com a lei diz-se que o ato é típico. Ex: sentença com base no art. 381 é um ato típico. Se faltar o relatório é atípico, porque prolatada ao arrepio da lei. (Duas são as correntes na conceituação da nulidade: para uns é um defeito de forma; para outros é uma sanção, pela inobservância da forma)
1.1 – Conceito:
“É um vício processual decorrente da inobservância de exigência legal capaz de invalidar o processo no todo ou em parte” ( Capez ).
“É uma sanção que no processo penal, atinge a instância ou o ato processual que não estejam de acordo com as condições de validade imposta pelo Direito Objetivo” (José Frederico Marques ).
“Duplo significado: um indicando o motivo que torna o ato imperfeito, outro que deriva da imperfeição jurídica do ato ou sua inviabilidade jurídica. A nulidade, portanto, é , sob um aspecto , vício sob outro, sanção”.
1.2 – Classificação
Segundo Mirabete : Ato Inexistente, Ato Nulo (Relativo ou absoluto); Anulável : (produz efeito até que seja invalidado). Eugênio Pacelli propõe a seguinte classificação: Atos inexistentes, Nulidades absolutas, e Nulidades relativas.
A melhor doutrina de Tourinho e Capez, classifica a atipicidade dos atos processuais em:
a) Irregularidades:
Desatende a exigências formais sem qualquer relevância. Exs: arrolar número de testemunhas superior ao permitido por lei; perguntas feitas pelos jurados diretamente as partes. Obs: Depreende-se da leitura do art. 564 do CPP que o ato irregular não é inválido porque a formalidade desatendida não era essencial a ele;
Principais características: