INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA

telegráficas, de dados, gênero do qual decorrem espécies como o sigilo profissional, bancário, fiscal e das comunicações telefônicas, sendo possível, excepcionalmente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Trataremos dos vários aspectos concernentes ao tema desde a fase histórica, a sua natureza jurídica, modalidades de interceptação, prerrogativas do exercício da advocacia, os requisitos, a jurisprudência, os procedimentos de interceptação telefônica nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei NR 9296/96 e demais assuntos relacionados à seara da interceptação telefônica Ressaltamos que no período de 1988 até 1996 as interceptações telefônicas eram baseadas no Código Brasileiro de Telecomunicações, precisamente no seu Art. 57, II, alínea e, que versava sobre o tema. Sendo que este artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal Federal. Tornando desta forma, ilícitas todas as interceptações realizadas antes da promulgação da lei de interceptação telefônica. Partindo do pressuposto que a norma descrita no Art. 5º, inciso XII, é um exemplo de norma de eficácia limitada. Em se tratando de violação de garantia fundamental, mesmo estando regulamenta por lei complementar, é importante ressaltar, a luz dos princípios que norteiam o texto constitucional, ante aos casos em que se pretenda a interceptação telefônica para que…

ADMISSIBILIDADE.................................................................... 6 4 INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL, GRAVAÇÃO CLANDESTINA, ESCUTA TELEFÔNICA E A LEI 9.296/96............................................. 7 5 PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DA PROVA ATRAVÉS DA INTERCEPTAÇÃO/ESCUTA TELEFÔNICA.................................................................... 8 6…

ALUNA: ÉRICA MENDES DUARTE DOS SANTOS 201201166276 RESUMO DA LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996 (Lei de Interceptação telefônica), 1.INTRODUÇÃO A interceptação telefônica é um instrumento utilizado pelo Estado visando obter provas e elucidar fatos acerca de um crime em investigações de maior complexidade. Trata-se de uma medida excepcional com previsão no art. 5, inc. XII, da Constituição Federal e regulada pela Lei 9296/96, que dispõe sobre os procedimentos e os requisitos…

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: Lei 9296/96 Previsão Constitucional: Art. 5º, XII, CF - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; O art. 5º, XII, CF tem natureza de norma constitucional de eficácia limitada (depende de lei para ter eficácia). As leis importantes…

que a leis estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” Art. 5, XII, CF O que é possível interceptar? Quatro entendimentos: 1) Ada Pelegrini  último caso na caso na CF é só a comunicação telefônica, porque se trata de uma norma protetiva de direitos e sua interpretação deve ser a mais restrita possível. Comunicação telefônica é a conversa feita por telefone. 2) Capez, LFG  a CF só permite a interceptação de comunicação telefônica, só que…

principais características acerca interceptação telefônica apresentando seu conceito, os casos de admissibilidade e inadmissibilidade, a sua regulação no ordenamento jurídico brasileiro, além de sua utilização como meio de prova no processo penal. Para atingir o referido objetivo, utilizou-se como embasamento teórico a analise da Lei 9.296/96, a doutrina e a jurisprudência relativos ao tema. Adentrando ao tema destacamos que interceptação telefônica é uma medida cautelar admitida pela…

PROVAS EM ESPÉCIE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS LEI 9.296/1996 TRABALHO DE PESQUISA 2014 INTRODUÇÃO Antes do ano de 1996, havia interceptação telefônica mas era baseada no Código Brasileiro de Telecomunicação. No entanto, o Supremo Tribunal Federal em mais uma de suas demonstrações de garantia e defesa da Constituição, disse que não poderiam ser feitas interceptações telefônicas com base no Código…

exigência de uma lei regulamentadora. Assim, iremos ver o tratamento incipiente que se dá a matéria em nosso ordenamento. Uma das primeiras fontes de que se tem origem sobre quando começou a interceptação telefônica, tem registro na França. Por volta dos séculos XVII e XVIII, os detentores do poder da França, utilizavam se das denominadas “cabines negras”. Essas cabines eram locais onde se violavam as correspondências, verificando assim seu conteúdo. Contrapondo com esse cenário de…

art. 205CC. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Questão 2: CASO 1 Os arts. 5º, II, 18, 26, 156, I, 241, 311 do CPP, art. 7º da lei 1.521/51, art. 3º caput e p. 2º da lei 9034/95, art. 3º da lei 9296/96, retratam a atuação de ofício pelo juiz ainda na fase investigativa. Diga se esses dispositivos são compatíveis com o atual sistema vigente na CRFB/88, estabelecendo as principais diferenças entre o sistema acusatório e o inquisitivo. Letra…

1-Introdução A interceptação dos meios de comunicação, como meio de prova, existe há muito tempo em nosso ordenamento, porém sempre foi motivo de debates doutrinários, sobre seus vários aspectos, e de diferentes decisões judiciais. O sigilo das telecomunicações, antes da Constituição Federal de 1988, era garantido de forma absoluta, não se admitindo nenhuma forma de violação. Estava vigorando nesta época o Código Brasileiro de telecomunicações, Lei 4117/62 que se contrapunha aos…