Procedimentos Na Lei 9296 96

consciente, organizada por muitos contra um” Exemplo citado pelo professor Rogério Greco .....pag 543; Origens das Penas: historicamente a pena pública surge como decorrência de um longo processo de monopolização pelo estado da vingança privada e da lei do talião, que superou a idéia de ódio ou da vingança contra o infrator e introduziu o mecanismo do julgamento do fator de forma ‘desapaixonada’ e objetiva. Verifica-se que desde a antiguidade até, basicamente, o século XVIII as…

já que a própria confissão não é suficiente por si só, para um juízo condenatório, quanto mais a ausência de contestação sobre atos, fatos ou circunstâncias. Para a produção das provas necessita-se que estas sejam: -admissíveis: permitida pela lei ou costumes judiciários -pertinentes ou fundadas: que possuem relação com o processo. -concludentes: visa esclarecer uma questão controvertida -possível de realização. Assim, podemos concluir que se o fato não encontra-se entre os que…

ou casual de crimes. A Constituição Federal garante a inviolabilidade das comunicações telefônicas, porém, abriu precedentes para a possibilidade da violação nos casos de investigação criminal ou instrução processual penal; com isso adveio a Lei n. 9.296/96, a fim de regulamentar a matéria. Essa norma que disciplina as interceptações das comunicações telefônicas prevê requisitos para que essa violação ao sigilo seja válida e lícita, entre os quais, a descrição com clareza da…

para moradia. Está protegido, portanto, o sujeito que mora em um carro, uma barraca de acampamento ou mesmo em uma área cercada por tapumes embaixo de uma ponte. Também o local de trabalho e atividade, desde que não aberto ao público, é protegido pela lei. A sala de um advogado, por exemplo, é “casa” para efeitos do art. 150, embora a sala de espera de seu escritório não o seja. O §5º, por sua vez, continua a conceituação, estabelecendo que “hospedaria, estalagem ou qualquer outra…

máxima do crime, pois isso fará com que o procedimento seja ordinário, Sumário ou sumaríssimo. Isso também influenciará no Rol de Testemunhas. Ordinário: até 08; Sumário: até 05 Juizado: até 05. Ainda que a questão lhe forneça 20 testemunhas, você só poderá colocar no rol o número legal. Se a questão não fornecer nomes das testemunhas, basta colocar ao final, após o pedido, ROL DE TESTEMUNHAS, Sem colocar qualquer tipo de numeração. Para fixar o procedimento e consequentemente o…

expressa nos moldes do previsto no artigo 5º da lei 9.296/96 e artigo 93, IX da Constituição Federal. LEI nº 9.296, DE 24 DE: julho de 1996 Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. Art. 93 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Lei complementar, de iniciativa do…

aborto quando se tratar de opção da gestante pela antecipação terapêutica do parto quando diagnosticada a anencefalia fetal. Para chegar a essa conclusão, a maioria dos ministros equiparou os anencéfalos a natimortos cerebrais que, por força da Lei n. 9.434/97, são considerados como mortos para fins medico jurídicos. 3- No nosso ordenamento jurídico e possível a pratica da Eutanásia? Explique. R.: A eutanásia, cuja etimologia vem do grego e significa “boa morte”, é a prática…

Competência: Tribunal de Justiça dos Estados. Quem são as pessoas julgadas pelo TJ? Crimes comuns e crimes de responsabilidade Art. 96, III Tantos os Juses quanto os promotores, salvo na competência eleitoral. Autoridades --Presidente e Vice-presidente = Crime de Responsabilidade (Art. 85 CF) traz o que se considera crimes de responsabilidade (lei 1079/50) = Senado Federal Art. 52, I e paragrafo único CF ((Exerce uma atividade jurisdicional atípica)). QP= Como se desenvolve o processo contra

(OAB/BA 2010.2 – FGV OMENTÁRIOS DO PROFESSOR ISHIDA: Parece que finalmente caiu resposta do acusado na OAB. Já esperávamos isso e no simulado que dei para a minha classe de 5º ano na Unip chutei uma resposta em procedimento do júri. Parece que a história se referia a caio, funcionário público acusado de corrupção. Foi denunciado e cabia a resposta preliminar. Parece que em preliminar, caberia requerer a incompetência do juízo (tenho que verificar se foi julgado pelo juiz…

ELEMENTOS DE PROVA QUE, JÁ DOCUMENTADOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO POR ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. 3) Princípio do Devido Processo Legal – art. 5º, inc. LIV 12) Princípio do Juiz Natural : art. 5º, inc. LIII, CF INQUÉRITO POLICIAL : arts. 4º a 23 e 107 do CPP e art. 5º, LV e art. 144, par. 1º, CF 1) Inquérito policial NÃO é processo. É procedimento administrativo 4) Princípio da…