Procedimentos Na Lei 9296 96

permitida apenas com a devida ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça, como assevera o art. 1º da Lei 9296/96, ocorreu assim violação a tal dispositivo legal. Importante salientar ainda que art. 5º, XII da Constituição Federal, que prevê a inviolabilidade das comunicações telefônicas, salvo, por ordem judicial e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, sendo assim, se verifica mais uma vez a…

caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.”. Diante dessa proteção constitucional a quebra do sigilo de comunicação poderá configurar um dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência, previstos no CP. Há uma exceção: veja art. 2º da Lei 9.296/96. A Lei n. 9.296/96 trata da questão da interceptação telefônica. É importante conhecer essa lei. VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA Art. 151 -…

brasileiro, a proteção da intimidade e da vida privada precisou ser modificada para acompanhar o desenvolvimento tecnológico e o combate a crescente criminalidade. O tema que será desenvolvido é muito polêmico e ganhou enfoque com os avanços trazidos pela Lei 9.296 de 24 de julho de 1996, que veio ao mundo jurídico para regulamentar a parte final do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1.988 e acabou trazendo várias problemáticas. O intuito do presente trabalho é…

05.2013 STF (1° TURMA) HC N° 105.837/RS – 08.05.2012 RESUMO: Breve análise do Inquérito n° 2.424/RJ, ocasião em que foi suscitada a questão de ordem relativa ao uso de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente em processos e procedimentos distintos dos criminais. Em seguida discute-se a interpretação dada a nova redação do artigo 212 do CPP quanto à inquirição das testemunhas, com base no HC n° 117.102/SP. Trata também do artigo 155 do CPP relativo à livre convicção do…

adolescentes, sem observância das formalidades legais, com o intuito de auxiliar a co-denunciada, e desta forma obter vantagem indevida de MARIA CAMPOS, para efetuar a liberação de passaportes, estando incluso nas penas do artigo 239, parágrafo único, da Lei nº 8069/90 (Estatudo da Criança e do adolescente). II – DO DIREITO: II.I – Da incompetência do juízo O caso em tela trata de crime supostamente praticado por funcionário público federal no exercício de suas funções, vez que o réu…

CASO 1 - Os arts. 5º, II, 18, 26, 156, I, 241, 311 do CPP, art. 7º da lei 1.521/51, art. 3º caput e p. 2º da lei 9034/95, art. 3º da lei 9296/96, retratam a atuação de ofício pelo juiz ainda na fase investigativa. Diga se esses dispositivos são compatíveis com o atual sistema vigente na CRFB/88, estabelecendo as principais diferenças entre o sistema acusatório e o inquisitivo. De fato os dispositivos apresentados pelo caso concreto divergem em alguns pontos quanto a sistemática atual…

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS – DECRETO-LEI 3.688/41. Algumas pessoas acabam cometendo transgressões que são consideradas de menor potencial ofensivo, estas são denominadas de contravenções penais. Segundo o promotor de justiça Adriano Claro, toda a população deveria pelo menos saber o conceito de contravenção penal. "A contravenção penal (...) é aquele conjunto de atitudes que às vezes nós tomamos e nós não sabemos que estamos praticando algo de errado (...)", explica. Por seu…

será considerada lícita. Para que ela seja aproveitada como meio de prova em uma investigação, não poderá adentrar bruscamente o direito à privacidade e intimidade do ser humano, pois deste modo, estará fora dos limites estabelecidos pela Lei n°. 9.296/96 e consequentemente ao art. 5°. Da Constituição Federal. Abordaremos também, o princípio da proporcionalidade para sabermos o quanto é possível adentrarmos a privacidade do ser humano, pois podemos correr um grande risco de toda…

outro inquirido. * não existia sistema acusatório. O sistema processual acolhido pelo D. Pátrio atual: A- traços do acusatório a CR e as garantias outorgadas a magistratura e ao MP. B- traços do inquisitório o art. 156 do CPP as leis 9296/96 art. 3º Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e…

em cada caso. TIPOS DE PRISÃO 1- Flagrante em delito – art. 301 CPP. 2- Preventiva – 311, CPP. 3- Temporária – Lei 7.960/89. NÃO EXISTE MAIS PRISAO EM DECORRENCIA. - Decorrente de pronuncia - Decorrente de sentença condenatória recorrível. OBS. O Princípio da presunção da inocência não ofende a CF, vez que a norma deve ser analisada em conjunto e não isolada, se a lei não autoriza a soltura, quando existente os requisitos da prisão preventiva, provisória, em fim o fumus…