Procedimentos Na Lei 9296 96

Inquérito Policial Prof. Jucá Conceito procedimento administrativo que tem por finalidade o levantamento de informações a fim de servir de base à ação penal ou às providências cautelares. Regra geral, os inquéritos são realizados pela Polícia Judiciária (Polícias Civis e Polícia Federal) e são presididos por delegados de carreira, entretanto o art. 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal deixa claro que existem outras formas de investigação criminal como, por exemplo, as…

1 2ª FASE OAB Disciplina: Direito Penal Prof. Nestor Távora MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice I. Anotação De Aula II. Lousas I. ANOTAÇÃO DE AULA 1. Considerações iniciais 1.1. Peças prováveis a) Procedimentos: • • • Queixa crime Resposta escrita Memoriais b) Recursos: • • • • • Apelação Recurso em sentido estrito Recurso ordinário constitucional Embargos infringentes ou de nulidade Agravo em execução c) Ações autônomas de impugnação • • Revisão criminal HC d) Sistema de…

jurisdição , viabiliza a aplicação da lei penal vinculadas com a pretensão punitiva. Admite-se também a iniciativa particular seja por meio de ação penal privada ou por sua atuação subsidiária, na hipótese de inercia do órgão ministerial. A jurisdição Monipolizada pelo estado realiza portanto a relevante função de aplicação do Direito Penal aos fatos violadores de bens, direitos e valores reconhecidos pelo corpo social, na exata medida e proporção previamente indicadas em lei…

A NOVA LEI 12.737/12 IMPLICAÇÕES NO TRATAMENTO DE INCIDENTES DE REDE Serviço de Repressão a Crimes Cibernéticos Coordenação Geral de Polícia Fazendária Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização…

juízes deferem ações com pedido de liminar determinando que o provedor retirasse a página, sob pena de multa diária de por ele estabelecida. Embora nossa Constituição ainda esteja de forma acética a estes crimes, mas por toda via, nos é garantido por Lei o direito de Ir e Vir. É notório que existem diversas formas, e diversos crimes pela internet, não somente um caracterizado, embora sejam considerados Crimes, mas como sempre nosso sistema judiciário não pode condenar ninguém sem que…

TEMA Alegações Finais por Memoriais ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1 ? Procedimento comum: 1.1 Discutir as etapas do procedimento comum, trabalhando as diferenças entre ordinário, sumário e sumaríssimo, com vistas à atividade da defesa. 2 ? Orientar a elaboração das alegações finais da defesa, na forma de memorial: 2.1 ? Narração de fatos e circunstâncias e a correspondente argumentação; 2.2 ? subsidiariedade entre as teses defensivas; 2.3 ? necessidade de buscar respaldo constitucional para as

Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65 | Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 A apuração da responsabilidade civil faz-se por ação ordinária perante a Justiça comum federal ou estadual, conforme seja a autoridade. As responsabilidades administrativas e penais apuram-se através de processos especiais estabelecidas pela própria lei, mediante representação da vítima à autoridade superior ou ao Ministério Público competente para a ação criminal. Os abusos de autoridade puníveis nos termos dessa

pretensão do autor, e daquilo que o réu alega em resistência a essa pretensão, é o que constitui a prova. O processo, conforme Magalhães Noronha, ë o conjunto de atos legalmente ordenados, para a apuração do fato, da autoria e a exata aplicação da lei trata a sentença que dirime o litígio; da apuração da verdade, a instrução. Esta é, pois, a fase do processo em que as partes procuram demonstrar o que objetivam: o acusador a pretensão primitiva, o acusado a sua defesa “(...)” Essa…

A Lei 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamentou o inciso XII do art. 5º da Constituição da República, abarcou tanto a interceptação telefônica em sentido estrito (aquela feita sem o conhecimento dos interlocutores) quanto a escuta telefônica (feita com a anuência de um dos interlocutores). Não regulamentou, porém, as interceptações entre presentes (interceptação ambiental) e as gravações clandestinas. A interceptação telefônica realizada com autorização judicial, nos termos desta…

possui para titularizar direitos de modo amplo (direitos patrimoniais + direitos extrapatrimoniais (vida, alimentos gravídicos e etc...)). 1.2 - Requisitos para aquisição da personalidade . nascimento com vida(respiração ultra uterina. Art. 53 da Lei 6015/73) 1.3 – Nascituro x concepturo e personalidade: Nascituro ser que já foi concebido, mas ainda não nasceu(não tem personalidade, porém possui direitos adquiridos de conteúdo extrapatrimoniais e expectativas de direito de…