Procedimentos Na Lei 9296 96

reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). Interrogatório do réu art. 185. Aula dia 26/5/15 …

ESPECIAL • • • 1.1 Lei 9.099/95 – JECRIM Lei 9296/96 – Interceptação telefônica Lei 11.343/06 – Drogas – Lei 9.099/95 – JECRIM: essa lei é divida em duas partes, a saber: a) JEC ( Juizado Especial Cível) b) JECRIM (Juizados Especiais Criminais): Ler arts. 60 e ss. 1.1.1- Princípios do JECRIM – art. 62 a) Oralidade: todos os atos da instrução criminal, segundo a lei serão praticados de maneira oral; b) Informalidade: visa dar maior rapidez ao procedimento.…

com fulcro no artigo 396 – A do Código de Processo Penal Brasileiro. I – SÍNTESE PROCESSUAL_____________________________________________ De acordo com a denúncia, Antonio Lopes foi acusado pelo Ministério Público nas penas do artigo 239,§ único, da Lei n. 806/90 (estatuto da Criança e do Adolescente) e 317,§1º, combinado com o artigo 69, amos do Código Penal. Segundo a acusação, o denunciado, teria auxiliado a outra acusada, Maria Campos, mediante a expedição irregular de passaportes,…

DA LEI Nº 9.296/96 CORNÉLIO PROCÓPIO - PR 2014 MARCIO AURELIO DA SILVA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA À LUZ DA LEI Nº 9.296/96 Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito, da Faculdade de Ensino Superior Dom Bosco de Cornélio Procópio –PR, como requisito parcial para a obtenção do título de Graduação em Direito. Orientador(a): Prof. Ms. Edvânia Godoy CORNÉLIO PROCÓPIO - PR 2014 MARCIO AURELIO DA SILVA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA À LUZ DA…

casos de provas ilícitas, um exemplo comum é a interceptação das comunicações telefônicas, onde o juiz usará a lei 9296/96 como regulamentadora deste tipo de prova, no artigo 1° da lei 9296/96 diz: "A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.", quando o…

direito à prova na investigação criminal realizada pelo poder estatal representado pela Autoridade Policial. O que primeiramente era feito pelo Código de Telecomunicações de forma ampla e inespecifica, situação esta que foi suprida com a edição da Lei 9.296, de 24 de julho de 1996, atendendo assim o inciso LVI do artigo 5º da Constituição Federal, que assim dispõe “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”, mesmo que ainda existam falhas a serem a supridas…

RESPOSTA DO ACUSADO),com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal Brasileiro 1. SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL Antônio Lopes foi denunciado pelo Ministério Público, como incurso, supostamente, nas penas dos artigos 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 317, § 1º, combinado com o artigo 69, ambos do Código Penal.Segundo a versão acusatória, o denunciado, mediante a expedição irregular de passaportes, teria auxiliado a…

INTRODUÇÃO Com o crescimento da criminalidade no Brasil, o Estado tem buscado meios mais eficientes de se prevenir e combater a prática de delitos. Com a promulgação da Lei da Interceptação Telefônica, Lei nº. 9296, publicada em 24 de julho de 1996, obteve-se um meio de prova mais eficaz para investigar a autoria e prática de um crime, sendo que, antes da alteração legislativa, tal interceptação não era judicialmente aceita em uma investigação policial, ante o entendimento de que seria ilegal

sentido preceitua o artigo 1° da lei 9296/96 que o traz expressamente. Assim, podemos afirmar que a concessão, neste caso, está maculado de vicio desde sua origem, onde todo e qualquer ato posterior a ordem de concessão estará impregnado por tal vicio. b- DA EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA Como visto, foi equivocada a autorização da interceptação, pois não era o único meio de obtenção de prova, o que acaba indo de encontro com o que esta disposto no artigo 2° da lei de…

do CP. 2- DO DIREITO Preliminarmente, insta pontuar que a interceptação telefônica realizada durante a fase de inquérito trata-se de prova ilícita, pelo que deve ser desentranhada dos autos. Com efeito, a teor do art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 9296/96 resta evidenciado que não será admitida interceptação telefônica quando não houver indícios suficientes de autoria do acusado e quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis. Na hipótese em exame constata-se que a míngua…