Procedimentos Na Ação Penal Nos Tribunais Superiores

APLICADAS CURSO DE DIREITO AMANDA DOS SANTOS DOS REIS TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL II SUJEITOS PROCESSUAIS Xanxerê – SC 2013 AMANDA DOS SANTOS DOS REIS TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL II SUJEITOS PROCESSUAIS Trabalho de Direito Processual Penal II – Sujeitos Processuais, apresentado como requisito para a aprovação na Disciplina de Direito Processual Penal II, do Curso de Direito oferecido pela Universidade do Oeste de Santa…

Código de Processo Penal, da decisão que arquiva o inquérito policial, a pedido do Ministério Público: (A) cabe recurso em sentido estrito. (B) cabe ação penal privada subsidiária. (C) cabe correição parcial. (D) não cabe qualquer recurso. Da decisão de pronúncia do réu, no procedimento do Tribunal do Júri, caberá: (A) recurso de apelação. (B) recurso em sentido estrito. (C) recurso de agravo. (D) carta testemunhável. A recente reforma processual penal ocorrida…

FESP FACULDES DE ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA BACHARELADO EM DIREITO TRABALHO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA II OLÍVIO PINHEIRO TAVARES DE MELO NETO (10º PERÍODO) OS PRINCÍPIOS INERENTES A EXECUÇÃO PENAL João Pessoa 2012 OLÍVIO PINHEIRO TAVARES DE MELO NETO OS PRINCÍPIOS INERENTES A EXECUÇÃO PENAL Trabalho apresentado à disciplina Assistência Jurídica II, para obtenção da nota da 2ª avaliação, sob a orientação do…

provido. Segurança concedida. (STJ - 6ª T.; RMS nº 16.429-SC; Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; j. 3/6/2008; v.u.). BAASP, 2605/4986-j, de 8.12.2008. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os Autos, Acordam os Ministros da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao Recurso em Mandado de Segurança, nos termos do Voto da Sra. Ministra Relatora". A Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJMG) e os Srs. Ministros Nilson…

Calúnia ART. 138 – “Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – Detenção, de seis meses a dois anos, e multa.” Calúnia significa imputar-lhe falsamente fato tipificado. Trata-se de crime de ação livre, pois pode ser praticado por palavras e gestos. A calúnia pode ser explicita ou inequívoca, implícita ou equivoca (quando a imputação é feita indiretamente, quando se depreende do conteúdo da assertiva) ou reflexa (imputar um crime a uma pessoa

incidência da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica; (D) 03ª Questão: São consequências do (A) possuir o empresário legitimidade ativa para a ação de falência. (B) possuir o empresário legitimidade Deve ser identificada necessariamente por firma, integrada pelo nome do único integrante; ativa e passiva para a ação de falência. (C) possuir o sócio das sociedades limitadas, responsabilidade ilimitada sobre as obrigações sociais. 02ª Questão: Um empresário rural e…

PODER JUDICIÁRIO 1. Supremo Tribunal Federal (art. 101 ao 103-A, CF) O Supremo Tribunal Federal é o mais importante tribunal do Poder Judiciário brasileiro. É ele o guardião da Constituição, ou seja, o STF possui a última palavra no que se refere à interpretação constitucional. Assim dispõe o art. 101 da CF: Constituição Federal de 1988 Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade

prejudiciais 2.1. Conceito de prejudicialidade Segundo Magalhães Noronha, Podemos defini-la como sendo a questão jurídica, que se apresenta no curso da ação penal, versando elemento integrante do crime e cuja solução, escapando à competência d juiz criminal, provoca a suspensão daquela ação (NORONHA, E. Magalhães. Curso de direito processual penal. 19. ed. São Paulo Saraiva, 1989, p.57). Trata-se, portanto, do que é decidido antes do julgamento da questão principal de forma…

mais eficazes contra a exterminação dos crimes e das injustiças que fora cometidas contra a Sociedade. Se tratando de crime que venha a afetar a competência do Tribunal do Júri, provada a materialidade do caso, o principio in dubio pro societate continuará vigorando, verificando-se despropositada a acusação sem passar por julgamento pelo Tribunal Popular. Em sentido amplo todo meio lícito de prova deve ser admitido para o convencimento do magistrado levando a verdade dos fatos e…

SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS POR ASSUNTO Ação Penal ................................................................................................................................................................... 2 Aplicação Da Lei Penal ........................................................................................................................................