Procedimentos Na Ação Penal Nos Tribunais Superiores

Ferreira. A nova Reforma do Código de Processo Penal: absolvição sumária e recurso de ofício na Lei n° 11.689, de 2008. Disponível em: HTTPS://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0By4Xp8VZacZTYmIwNWM1ZDItNjgwYy00NDJiLTgoNzktZTIwNT1iOGMxNThi&h1=en. Acesso em: 30 mar. 2014. A nova Reforma do Código de Processo Penal: absolvição sumária e recurso de ofício na Lei n° 11.689, de 2008 Eduardo Ferreira Costa O Código de Processo Penal, em seu art. 411, estabelece o…

Sr. Relator da xx Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul PROCESSO N.º: RECORRENTE: RECORRIDO: OBJETO: RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento no artigo 105, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por seus Procuradores de Justiça no fim firmados, nos autos do Mandado de Segurança n.º xxx, irresignado com a respeitável decisão proferida pela XX CÂMARA CRIMINAL DO Tribunal de Justiça do Estado do…

Magistratura Nacional, promugada em 14 de Março de 1979, pelo então presidente, ERNESTO GEISEL. Das Punições: Há muitas punições aplicadas aos juízes pelos tribunais Os meios de comunicação vêm noticiando fatos relacionada com juízes, que deixam a sociedade surpresa e decepcionada. As ocorrências, outrora do conhecimento reservado dos tribunais, agora circulam livremente. Inclusive pela internet. Elas vão desde banais discussões no trânsito até acusações por corrupção. Por outro…

Público” por nós pesquisada/elaborada, quando da frequência ao Curso de Especialização em Direito Penal e Processo Penal ministrado pela ESAPI, em convênio com a UFPI. Por certo, alguns aspectos e fatos já não condizem com o posicionamento à época, devendo, por isso mesmo, ser considerados. O Poder de Investigação do Ministério Público foi combatido com os julgamentos de um Recurso em Habeas Corpus e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, causando bastante polêmica nos meios…

– 2011.2 DIREITO PENAL AULA 1 1. Bibliografia: Manuais de Processo Penal: • Nestor Távora – Ed Juspodivm • Guilherme Nucci – Ed. RT • Noberto Avena– Ed GEN Manuais de Direito Penal: Parte Geral • Rogério Greco – Ed. Impetus • Cezar Roberto Bitencourt – Ed Saraiva Parte Especial Códigos Comentados: • CPP – Guilherme Nucci – Ed RT • CPP – Nestor e Fábio Roque – Ed Juspodivm • CP – Delmanto • CP – Rogério Greco Livros de Prática • • • Prática Forense Penal -…

composição da lide, Lide Inércia e definitividade. Princípios: Investidura, aderência ao território, indelegabilidade, inevitabilidade, inafastabilidade ou indeclinabilidade e juiz natural e inércia. Espécies: a) penal ou civil; b) especial ou comum; c) inferior e superior; d) jurisdição de direito ou de eqüidade. Tipos Voluntária e contenciosa. A jurisdição e o Poder Judiciário Jurisdição é uma função fundamental do Estado (que não tem existência física, nem…

Direito Process ESMEG ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS “Prof. e Des. Romeu Pires de Campos Barros” DIREITO PROCESSUAL PENAL Dr. Wilson Dias (Parte II) 2011 Prof. Wilson Dias Direito Process Sumário PONTO I - Rito Sumaríssimo – Juizado Especial Criminal ..................................................................... 2 Considerações gerais .................................................................................................................

TEORIA GERAL DO PROCESSO. Aula nº 01. Direito processual civil, penal e do trabalho. Noções preliminares de jurisdição, ação e processo. A “jurisdição”, seja ela penal ou não penal, é prestada após a provocação (exercício do “direito de ação”) no instrumento denominado “processo”. As três compõem a trilogia estrutural do direito processual civil. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. Embora o direito processual tenha autonomia própria, no processo instaurado

............... 3.1.5. Competência para promover a ação penal não engloba a investigação criminal.. 3.2. Posicionamento favorável à investigação pelo Ministério Público................................. 3.2.1. Inexistência de impedimento/suspeição para o oferecimento de denúncia pelo MP investigante.................................................................................................... 3.3. Posicionamento dos Tribunais Superiores....................................................

Excelentíssimo Senhor Ministro Relator da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça Agravo de Instrumento n.° XXXXXX Fulano de Tal, devidamente qualificado nos autos do supramencionado feito, em fase de Agravo de Instrumento perante esse Egrégio Tribunal Superior, por seu procurador signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 28, § 5° da Lei 8.038/90, bem assim no Regimento Interno da Corte, interpor o presente Agravo Regimental contra