O trabalho consiste em falar sobre a questão do foro por prerrogativa de função, juiz natural e a lógica formal da acusação na ap 470 (mensalão).

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O TRABALHO CONSISTE EM FALAR SOBRE A QUESTÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, JUIZ NATURAL E A LÓGICA FORMAL DA ACUSAÇÃO NA AP 470 (MENSALÃO).

1. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
Um dos temas abordados pela terceira questão de ordem (AP-QO3 470) é o foro por prerrogativa de função, conforme traçado abaixo:

“EMENTA: AÇÃO PENAL. TERCEIRA QUESTÃO DE ORDEM. CO-RÉUS COLABORADORES. DENÚNCIA NOPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ACUSAÇÃO FORMAL CONTRA OS RÉUS NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO ORIGINÁRIO. INCONVENIÊNCIA DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. MANUTENÇÃO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. ARROLAMENTO DOS CO-RÉUS COMO TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. APROVEITAMENTO DOSDEPOIMENTOS NA CONDIÇÃO DE INFORMANTES. VIABILIDADE. RESPEITO AOS DITAMES LEGAIS E AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. QUESTÃO DE ORDEM RESOLVIDA PARA AFASTAR A QUALIDADE DE TESTEMUNHAS E MANTER A OITIVA DOS CO-RÉUS NA CONDIÇÃO DE INFORMANTES.”
1. Não viola a decisão do Supremo Tribunal Federal que indeferiu o desmembramento do presente feito o oferecimento de denúncia, no primeiro grau de jurisdição,contra dois envolvidos que não constaram da denúncia oferecida na presente ação penal.
2. Inviabilidade do aditamento da denúncia ofertada nestes autos, tendo em vista o extremo prejuízo que causaria à instrução do feito e à estabilização subjetiva da demanda.
3. Impossibilidade do ajuizamento autônomo da denúncia nesta Corte, uma vez que os corréus colaboradores ora denunciados no primeiro grau nãodetêm o privilégio do foro por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal. Ausência de jurisdição do Supremo Tribunal Federal, na hipótese.
4. Necessidade da denúncia para possibilitar o cumprimento dos termos da Lei nº 9.807/99 e do acordo de colaboração firmado pelo Ministério Público Federal com os acusados.” (grifo não original).

O julgamento da Ação Penal 470, o chamadomensalão, que se iniciou no dia 2 de agosto, embasou -se em discussões fortes desde o início. Por conta de uma questão de ordem apresentada pelo advogado Márcio Thomaz Bastos quanto a questão da prerrogativa de função, que defende o ex-executivo do Banco Rural José Roberto Salgado, os ministros do Supremo Tribunal Federal deverão debater a extensão da competência da corte para julgar réus que não têmprerrogativa de foro por função.
Isso porque o entendimento é que o acusado Salgado insiste não pode ser julgado pelo Supremo — assim como outros 34 réus que respondem à ação, sendo que apenas os deputados federais João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP) têm prerrogativa de foro.
O advogado Márcio Thomaz Bastos em suas alegações não pediu o simplesdesmembramento do processo, sendo esta uma consequência de uma decisão favorável ao seu pedido. Mas, pretendeu que o Supremo enfrentasse a questão do ponto de vista Constitucional, não apenas com o foco na oportunidade e conveniência de se manter a ação íntegra ou desmembrá-la.
O que o advogado sustentou foi que o fato de réus sem prerrogativa serem julgados pelo Supremo fere ao menos dois princípiosfundamentais: o do juiz natural e o direito ao duplo grau de jurisdição — ou seja, de recorrer de uma possível decisão condenatória. Contra as decisões do STF, como se sabe, não há recurso senão ao próprio tribunal.
No entanto, é de se saber que o entendimento que tem prevalecido no Supremo é o de que a competência pode ser ampliada àqueles que não detêm prerrogativa se os fatos tiverem conexão econtinência.
Mas, para Márcio Thomaz Bastos, este entendimento adotado não pode colocar por terra as garantias mínimas asseguradas pela Constituição Federal e pelos tratados internacionais de direitos humanos, entre eles o direito de recorrer em para tribunal Superior - o duplo grau de jurisdição.
O art. 5º, XXXVII, da Constituição Federal dispõe que “não haverá juízo ou tribunal de exceção”....
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