Principio Fundamental Republicano

RESUMO-TGE Direitos Fundamentais Os direitos fundamentais constituem a base (axiológica e lógica) sobre a qual se assenta um ordenamento jurídico. Nesse sentido, pode-se aludir também à originalidade, para dizer que os direitos fundamentais são os primeiros a se levar em conta na compreensão do sistema jurídico. A fundamentalidade revela-se pelo conteúdo do direito (o que é dito: referência aos valores supremos do ser humano e preocupação com a promoção da dignidade da pessoa…

é assegurado por diversos princípios e fundamentos, os quais são tomados por base para a fiel aplicação da lei no caso concreto. Neste sentido, é o que dispõe o princípio da impessoalidade, da isonomia, e da razoabilidade. No entender de Celso Antônio Bandeira de Mello, impessoalidade “traduz a idéia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas... O princípio em causa não é senão o próprio princípio da legalidade ou…

Tradições Religiosas, e por tradições religiosas se compreende a sistematização do fenômeno religioso a partir de suas raízes orientais, ocidentais e africanas. Exige-se que o profissional seja sensível à pluralidade. Evitar o proseletismo é de fundamental importância para aquele profissional que faz a opção de lecionar a discplina de Ensino Religioso. II – ELEMENTOS HISTÓRICOS DO ENSINO RELIGISO. Nos últimos anos o Ensino Religioso no Brasil tem sido alvo de debate, quanto à…

que estavam na clandestinidade voltaram a funcionar. A criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos são livres, desde que seus programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. Porém, apesar de livre, a criação de um partido está adstrita a condições impostas pela lei tais como: fundação, aquisição de personalidade jurídica e registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

-Direitos Humanos - o comprometimento com os direitos humanos está acima de tudo. Entre os direitos humanos fundamentais estão o direito à dignidade humana, à vida, o direito à liberdade física, de religião, de credo, de expressão. -Igualdade - os liberais defendem direitos iguais para todos, e isso

ser despótico, monárquico ou republicano. No primeiro, um só homem exerce o poder, segundo sua própria fantasia; no segundo, um só homem tem o poder, mas submete-se às leis e no terceiro, é o povo que detém o poder. Resumidamente, o governo monárquico é aquele em que só um governa baseado em leis fundamentais. O príncipe, coloca como a fonte de todo o poder político e civil. O estado somente existe a vontade momentânea e arbitrária de um só. Já no governo republicano, é o povo que…

de alguns atos de improbidade administrativa, de todo modo não seria correto exigir que houvesse, a exemplo do crime, o mesmo detalhamento do comportamento fático passível de tipicidade; b) na dosimetria da pena a sua individualização, direito fundamental previsto 1 OLIVEIRA, José Roberto Pimenta. Improbidade administrativa e sua autonomia constitucional, Belo Horizonte: Fórum, 2009. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADE I ‐…

da Defesa Nacional, cujas despesas eram cobertas por créditos paralelos ao orçamento geral da União. Em 1943, o Plano Especial foi transformado em Plano de Obras e Equipamentos, configurando-se, assim, um orçamento paralelo de capital, ou seja, o Princípio da Unidade foi para o espaço. Observe-se, portanto, que os orçamentos de 1944 e 1945 continham apenas despesas de custeio. Em 1947, com a redução dos recursos provenientes das fontes especiais, o Plano de Obras foi incorporado ao Orçamento.

nova a interpretação que apresenta o pensamento político de Maquiavel como o mais notável exemplar do ressurgimento da concepção republicana de liberdade. Já em meados do século XVI, poucas décadas depois da morte de Maquiavel, Giovani Busini, um republicano opositor dos Médici, retratava-o como "o mais extraordinário amante da liberdade" (apud Baron, 1961, p. 217). Um século mais tarde, escritores como James Harrington e John Milton chamavam a atenção para as preferências republicanas…

conseguinte o princípio (o que põe os governos em movimento, o princípio motor em linguagem filosófica, constituído pelas paixões e necessidades dos homens) e a natureza (aquilo que faz um governo ser o que é, determinado pela quantidade daqueles que detêm a soberania) de um governo. Segundo estas duas características fundamentais de um governo, Montesquieu distingue três formas de governo: - Monarquia - soberania nas mãos de uma só pessoa (o monarca) segundo leis positivas e o seu…