Principio Exemplos Penal I

Universidade Paulista – UNIP Unidade de Bauru/SP Faculdade de Direito LINHAS GERAIS DE DIREITO PENAL I- CONSIDERAÇÕES GERAIS – Falar de Direito Penal significa, de certo modo, falar das coisas ruins que o ser humano faz. 1 – A razão de ser das sociedades – é fato que o homem é um ser essencialmente gregário. Une-se desde os primórdios com seus iguais visando uma série de objetivos em comum. Nascem assim, em noções gerais, as sociedades. 2 – A maldade inerente ao ser…

1. DIREITO PENAL 1. Conceito 2. Finalidade 2. Direito Penal e outros ramos do ordenamento jurídico 1. Direito Penal e Direito Constitucional 2. Direito Penal e Direito Processual Penal 3. Direito Penal Objetivo e Subjetivo 4. Fontes do Direito Penal 4.1. fontes de produção 4.2. fontes de conhecimento 5. Princípios Constitucionais Penais 1. Princípio da Legalidade 2. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 3. Princípio da…

DIREITO PENAL I PLANO DE AULA I – A CIÊNCIA PENAL O que é Direito Penal? E para que serve? (Senso comum) O Direito Penal é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes, e conseqüência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras complementares e…

RESUMO Nº 3 - DP I [1] LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Leis auto-revogáveis são também chamadas de lei de vigência temporária. Comportam duas espécies, a lei excepcional e a lei temporária. Leis penais temporárias são aquelas que possuem vigência previamente fixada pelo legislador. Este determina

TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL DIREITO PENAL: CONCEITO E FINALIDADES Aspecto Formal Sob o aspecto formal, direito penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, e assim define os seus agentes e fixa as sanções que lhes serão aplicadas. Aspecto Sociológico Sob o enfoque sociológico, direito penal é um instrumento do controle socialde comportamentos desviados, visando assegurar a necessária disciplina social. Existem

Ação Penal PublicaA ação penal publica que e regra geral ela começa com uma denuncia, o titular da ação e o MP, era pode ser dividida em duas espécies: * Incondicionada Quando MP não precisa de autorização da vitima para mover a ação e. * Condicionada Quando MP precisa de autorização para dar seguimento na ação penal, essa espécie de ação penal e dividia em duas partes que são elas: a. Representação Do Ofendido; essa representação tem um prazo que e de seis meses a contar do…

TRE – MG 2013 Direito Processual Penal Paulo Machado Roteiro de Direito Processual Penal – TCE 1 - Lei processual penal no espaço – art. 1º, CPP 2 - Lei processual penal no tempo – art. 2º, CPP b) restritiva: quando se entende que dispositivo legal abrangeu mais do que legislador queria, de modo que interpretação vai restringir o seu alcance. c) extensiva: quando se entende que dispositivo legal abrangeu menos do que legislador queria, de modo que interpretação vai…

DIREITO PENAL Conceito Finalidade Direito Penal e outros ramos do ordenamento jurídico Direito Penal e Direito Constitucional Direito Penal e Direito Processual Penal Direito Penal Objetivo e Subjetivo 4. Fontes do Direito Penal 4.1. fontes de produção 4.2. fontes de conhecimento Princípios Constitucionais Penais Princípio da Legalidade Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Princípio da Individualização da Pena Princípio da Personalidade da Pena Princípio da Humanidade DIREITO

JURÍDICAS PROF. PAULO EMÍLIO DIREITO PENAL I – AULA III IV – FONTES DO DIREITO PENAL. Iniciemos, pois, o estudo das fontes do direito penal. O que são fontes? No sentido vulgar, fonte é o local de onde nasce água. No sentido jurídico, fonte indica a origem e a forma de manifestação da norma jurídica. As fontes do direito penal subdividem-se em: A)Fontes Materiais (ou de produção) – que são os órgãos encarregados de elaborar o direito penal. O art 22, I da Constituição…

RESUMÃO DIREITO PENAL Conceito: é o ramo do direito publico que se ocupa em estudar valores fundamentais, sobre os quais se assentam as bases da convivência e da paz social, mas os fatos que os violam se torna o conjunto de normas jurídicas que seria princípios e regras destinadas a proteger tais valores mediante as imposições de penas e medidas de segurança. Segundo Capez: O Direito Penal é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos…