Principio Da Função Social Do Processo

Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal Artigos e Pareceres CONSIDERAÇÕES TEÓRICAS DO DIREITO URBANÍSTICO CONTEMPORÂNEO E A FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE ANETE MARÍLIA PEREIRA Doutora em Geografia pela UFU. Docente da Universidade Estadual de Montes Claros DEBORAH MARQUES PEREIRA Bacharel em Direito. Mestre em Desenvolvimento Social pela Universidade Estadual de Montes Claros. Docente do curso de Direito pela Faculdade de Guanambi MARCOS ESDRAS LEITE Doutor…

Jurisdição: Conceito: a) A jurisdição pode ser entendida como a atuação estatal visando a aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo com definitividade uma situação de crise jurídica e gerando a pacificação social. “ A jurisdição representa o poder estatal de interferir na esfera jurídica dos juridicionados, aplicando o direito objeto ao caso concreto e resolvendo a crise jurídica que os envolve”. 2.Equivalentes juridicionais São assim chamadas equivalentes…

de normas jurídicas que visam disciplinar as relações do homem com a terra, tendo em vista o progresso social e econômico do rurícola e o enriquecimento da comunidade.” Na visão de Paulo Torminn Borges percebe-se que o Direito Agrário é alimentado por normas jurídicas autônomas, visando as relações do homem com a terra. Desta forma o Direito agrário é ramo autônomo do direito, com princípios próprios e que não podemos negar sua importância e seu peso nas relações jurídicas entre o…

Função ético-social Conceito de Sociedade: Sociedade é um conjunto de seres que convivem de forma organizada. A palavra vem do Latim societas, que significa "associação amistosa com outros". Conceito de Ética: Ciência que estuda os juízos morais referentes á conduta humana, virtude caracterizada pela orientação dos atos pessoais segundo os valores do bem e da decência pública. Ética é a palavra que se refere a conduta humana seus atos pessoais e públicos. Conceito de Direito: O…

Princípios do Direito Princípios Constitucionais Princípio da legalidade é um princípio jurídico fundamental que estabelece que o Estado deve se submeter à força imperativa da lei. Princípio da igualdade ou da isonomia Trata-se de um princípio jurídico disposto nas constituições de vários países que afirma que "todos são iguais perante a lei", independentemente da riqueza ou prestígio destes. Princípio da liberdade - Princípio segundo o qual tudo que não é proibido é permitido.…

sociológicas sobre crime e controle social com os princípios da ideologia da defesa social, quais sejam, igualdade, legitimidade, bem e mal, culpabilidade, prevenção e interesse social. Para se entender estas teorias sociológicas, faz-se mister iniciar conceituando sociologia jurídica. Para Baratta, a sociologia jurídica aborda a relação entre mecanismos de ordenação do direito e da comunidade, e ao mesmo tempo a relação entre o direito e outros setores da ordem social. Dessa forma,…

Conceito( os): “Inicialmente o juiz deve identificar a situação processual e submetê-la a previsão legal. Para isso, utiliza do processo de interpretação para definir o sentido e o alcance do regulamento jurídico e posteriormente procede a incidência sobre o caso concreto” (CAIRO JR. 2015 p.76) Art. 8º CPC/2015: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a…

Administração O Empresário e sua função social Autor: Ernani Michaeli dos Reis Trabalho apresentado à disciplina de Instituições de Direito Publico e Privado Prof°: Moacir Pereira Coutinho Vassouras 2011 Sumário • Introdução; • Desenvolvimento; • Conclusão; • Bibliografia. Introdução Este trabalho vem esclarecer sobre o empresário, empresas e suas funções sociais.…

Direito Penal. Rio de Janeiro: Editora Revan, 2002. A sociologia teórica chega da descrição dos fenômenos às estruturas e as leis sociais que não são empiricamente observáveis, mas que são necessárias para interpretar os fenômenos. O objeto da ciência do direito são normas e estruturas normativas, enquanto a sociologia jurídica tem a ver com modos de ação e estruturas sociais. Estabelecer as relações entre sociologia, teoria e filosofia do direito significa adotar uma convenção sobre o…

O Brasil é um país eminentemente agrícola, quarto maior produtor de grãos do Mundo A REFORMA AGRÁRIA não foi realizada no Brasil. Utilizar o ESTATUTO DA TERRA como instrumento de realização DE JUSTIÇA SOCIAL e de DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL é um desafio para a sociedade, para as esferas de governo e, especialmente, para os operadores de Direito. Não é toda relação do homem com a terra que é objeto. História do Direito Agrário no Brasil Marques (2007, p. 21) afirma que “A História