Principio Da Funçao Social Do Contrato E O Principio Da S

Número: 01397/06 Autor: S A C Réu: B I S A Revisão Contratual. Possibilidade. Contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Vulnerabilidade científica e fática do consumidor em face do contato de adesão. Onerosidade excessiva. Função social e boa-fé objetiva. Redução dos juros compensatórios a 12% ao ano. Re-equilíbrio contratual. Dispensado o Relatório. (art. 38, Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário…

29 ) O que é um Contrato social, qual sua importância? Contrato social pode se afirmar que é a “certidão de nascimento” da empresa. O Contrato Social não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas. O nome empresarial pode ser de três tipos: DENOMINAÇÃO SOCIAL, FIRMA SOCIAL ou RAZAO SOCIAL. O nome empresarial obedecerá ao princípio da veracidade e da novidade, incorporando os elementos específicos ou complementares exigidos ou não proibidos em lei. A denominação social deve…

origem da palavra trabalho vem de “tripalium” que era um instrumento de tortura, por isso hoje o trabalho é visto como algo ruim. O que é o direito do trabalho? “CONJUNTO DE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTITUIÇÕES ATINENTES À RELAÇÃO DE TRABALHO SUBORDINADO E SITUAÇÕES ANÁLOGAS, VISANDO ASSEGURAR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO E SOCIAIS AO TRABALHADOR, DE ACORDO COM AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO QUE LHE SÃO DESTINADAS” (MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho, 24ª ed. São Paulo: Malheiros, p.…

da Boa-fé nos Contratos ...................................................................p.10 Conclusão....................................................................................................p.11 Referências..................................................................................................p.12 Resumo: O presente trabalho tem por objetivo apresentar de forma breve o conceito de Boa-fé e suas aplicações nos contratos,…

Promovente Gildete Sales de Morais Promovido BV Financeira S/A Natureza Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Indenização por Perdas e Danos GILDETE SALES DE MORAIS, por seu procurador in fine assinado, qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem, com o devido respeito, perante VOSSA EXCELÊNCIA, no sautos da Ação de Revisão de Contrato Bancário c/c Indenização por Perdas e Danos proposta em face de BV FINANCEIRA S/A, inconformado com o r. decisum, apresentar…

exposto se no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao aderente, o que vem a ser função social do contrato em relação ao artigo 421 do código civil e também iremos relacionar o princípio da função social do contrato e o princípio da sociabilidade. O contrato de adesão é aquele em que a manifestação da vontade de uma das partes se resume em uma simples concordância com a prosposta da outra parte. Por exemplo,s contratos…

Aula-tema: Da formação do contrato. 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Sim, o contrato de adesão são aqueles que não permitem que as partes discutam o conteúdo do contrato, devido a preponderância da vontade de um dos contratantes, que elabora todas as cláusulas. O outro adere ao modelo de contrato previamente confeccionado. O art. 52 do Código de Defesa do Consumidor relata: “Contrato…

INTRODUÇÃO - “Princípio. (Do lat. principiu) S.m.1. Momento ou local ou trecho em que algo tem origem (...) 2. Causa primária. 3. Elemento predominante na constituição de um corpo orgânico. 4. Preceito, regra, lei. 5. P. ext. Base; germe (...) 6. Filos. Fonte ou causa de uma ação...” - Princípios gerais - o pensamento que prevalecia inicialmente (posicionamento clássico) é a de que os princípios estariam atrelados a idéias, direção, ou seja, possuía a função primordial de indicar o

relação de compra e venda imobiliária no que tange aos contratos, possuí uma intensa gama social, recebendo então uma forte influência dos novos institutos positivados pelo diploma civil de 2002. Aos quais tomarei o cuidado de explanar, mesmo não sendo de forma terminativa, pois seria inviável, diante da complexidade que cada instituto representa em nosso arcabouço jurídico, alguns deles. 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA Inicialmente os contratos eram concebidos com um viés jurídico, cuja…

geral dos contratos, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) Explique o princípio da boa-fé objetiva e sua tríplice função. R.: Princípio geral aplicável ao Direito das Obrigações, pelo qual se produz nova delimitação do conteúdo objetivo do negócio jurídico, especialmente o contrato, mediante a inserção de deveres e obrigações acessórias ou que produzam restrição de direitos subjetivos; ou na declaração de vontade, com o fim de ajustar a relação jurídica à função…