Principio Da Equidade E Equilibrio

com os parceiros mais fracos e vulneráveis. O Código de Defesa do Consumidor tem como fim justamente reequilibrar as relações de consumo, harmonizando e dando maior transparência as relações contratuais no mercado brasileiro. Para alcançar este equilíbrio de forças nas relações contratuais atuais, o CDC opta por regular também alguns aspectos da formação do contrato, impondo novos deveres para o elaborador do texto (fornecedor) e assegurando novos direitos para o consumidor (aderente)…

Legislador atendendo às diretrizes ditadas pela Constituição Federal de 1988 contemplou o Código de defesa do consumidor, observando os princípios constitucionais fundamentais da dignidade da pessoa humana, solidariedade social e da igualdade substancial integrantes do Estado Social de Direito, optando-se por enfatizar incisivamente, os princípios da boa-fé e do equilíbrio das prestações, que antigamente não tinham a importância necessária para a vontade individual. As…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho busca apresentar o princípio da livre concorrência na atual carta politica de 1988, suas características e peculiaridades. Para tanto, abordarei os princípios da atividade econômica na Constituição Federal de 1988, proceder-se-á a distinção entre o princípio da livre concorrência e o princípio da livre iniciativa e analisar-se-á a sistematicidade do princípio da livre concorrência. Ainda o mercado de consumo com base na nossa Carta Magna e o

....... | 05 | | | | 3 | PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO DO TRABALHO........................................ | 09 | 3.1 | Principio da progressão social – justiça social.......................... | 09 | 3.2 | PRINCÍPIO TUTELAR......................................................................................... | 09 | 3.3 | PRINCÍPIO DA EQUIDADE................................................................................ | 11 | 3.4 | PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO COLETIVA...

ética aristotélica (MARISCO, 2007). Tão importante e avançado foi o conceito de justiça elaborado por Aristóteles, àqueles remotos mas áureos tempos da Grécia antiga, que ainda hoje suas lições encontram-se em plena harmonia com os princípios de igualdade e eqüidade direcionadores de quase todos os ordenamentos jurídicos do mundo contemporâneo (NUNES, 2000). De acordo com Aristóteles, relatando a opinião geral, “a justiça é aquela posição de caráter que torna as pessoas propensas a…

questionamentos e descontentamentos. Para tal, adotaremos como parâmetro as obra de Justiça como Equidade de John Rawls3, o qual, trata da fenomenologia, pautado em estudos do comportamento individual, social e institucional para a concepção de uma valoração, institucionalização e manutenção dos valores de justiça; justiça esta, que vem sendo bradada nas ruas como consequência de uma ausência de equidade no zelo do bem público e na prestação de seus serviços. Ao fundo, e como base…

A equidade na Filosofia do Direito: apontamentos sobre sua origem aristotélica Anderson Vichinkeski Teixeira* Resumo O presente artigo busca fazer uma breve análise do conceito de equidade na história do pensamento jurídico ocidental, concentrado a atenção especialmente na obra de Aristóteles. Pretende-se também demonstrar a forte vinculação da noção de equidade com a própria noção de justiça formal. Palavras-chave: filosofia do direito, aristotelismo, princípio de equidade. …

fragilidade da doutrina utilitarista como fundamento das instituições da democracia constitucional (RAWLS, 2002, P. XIV). Uma teoria da justiça como equidade de John Rawls foi proposta originalmente no âmbito de uma sociedade liberal democrática ocidental bem-ordenada. Rawls expõe a sua teoria da justiça, que consiste em defender a justiça como equidade como a concepção mais adequada de justiça para uma democracia constitucional ( RAWLS, 2002, p XIII). O que estudamos na…

traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao: Alternativas: A: princípio da capacidade contributiva B: princípio da anterioridade C: princípio da legalidade D: princípio da irretroatividade da lei E: princípio da igualdade Resposta do aluno: C Justificativa(s) do aluno: • A Lei é um ato normativo que emana do Poder Legislativo. Com este conceito fica claro…

sistema de proteção social previsto na Constituição Federal, sob o título “Da Seguridade Social”, se encontra atualmente em um estágio de transformação, agregando elementos do modelo clássico de previdência social (modelo bismarckiano) bem como princípios e preceitos inerentes ao modelo beveridgeanode seguridade social. É neste contexto de transformações que se insere o sistema de inclusão previdenciária, objeto do presente estudo. 2. O modelo bismarkiano de proteção social. A base da…