Principais Limitadores Da Ação Discricionária

livros jurídicos, artigos publicados em revistas, artigos publicados em domínios na internet, além de verificação em material jurisprudencial nas coleções a ele relacionada e nos endereços on-line dos tribunais. Os atos administrativos são a forma principal com o qual o Estado manifesta suas ações, necessitando estar sempre de acordo com os preceitos legais condicionantes. Em certos momentos podem comportar desvios de caráter legal ou principiológicos, cabendo ao próprio Estado a tarefa…

finais, sempre embasadas na teoria e prática. O que se pede não é uma narrativa, nem uma simples descrição de fatos ou posições doutrinarias, o propósito do Prointer III é levar o acadêmico a explicitar e interpretar a situação. A ideia principal é que se faça uso do conhecimento teórico das aulas, combinados á pratica adquirida no desenvolvimento das ATPS que estão sendo realizadas no 2º bimestre, para expressar claramente sua posição sobre as (os) questões / assuntos…

fundamentalmente um projeto para o futuro, é uma forma de garantir direitos e limitar poderes, acima de tudo limitar poderes de déspotas. O próprio poder constituinte não tem autonomia: serve para criar um corpo rígido de regras garantidoras de direitos e limitadores de poderes. Os princípios constitucionais são o cerne do ordenamento jurídico pátrio, sendo corporificados pela vontade do cidadão, servindo de base para legislações infraconstitucionais. E por ser expressão da vontade do…

EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO BRASIL THE JUDICIAL ROLE IN EFFECTIVE PUBLIC POLICY HEALTH IN BRAZIL RESUMO O presente trabalho tem como tema o papel do judiciário na efetivação das políticas públicas de saúde no Brasil. O seu escopo principal é analisar o fenômeno da judicialização das políticas publicas de saúde, construindo uma crítica sobre sua pertinência no ordenamento brasileiro. O primeiro capítulo retrata a evolução histórica dos direitos humanos, dando enfoque…

Miguel Reale sobre os problemas que enfrentamos na interpretação constitucional brasileira. São Paulo 2012 INTRODUÇÃO VISÃO DE MUNDO Nenhum trabalho de análise constitucional pode prescindir de uma apresentação ainda que panorâmica das principais teorias hermenêuticas e consequentemente da visão de mundo do seu autor. Nesse contexto, entende-se que na última década, o papel da linguagem e do discurso jurídico, tem sido importantíssimo no enfrentamento dos problemas…

partir da Constituição de 1934, que incorpora alguns direitos sociais, referindo-se particularmente ao “direito à subsistência” (art.113, caput), à assistência aos indigentes ( art.113, inc.34), e também cria os institutos mandado de segurança e da ação popular (art.113, incs.33 e 38). (p.24) O desenvolvimento do direito internacional público no século XX e, principalmente, após o fim da Segunda Guerra Mundial; teve como consequência a crescente internacionalização dos direitos…

Direito Administrativo brasileiro incorporou um instrumento do direito norte-americano: as agências reguladoras. A nova entidade é considerada “autarquia especial”, em face de poderes ampliados que detém, em comparação com a simples autarquia. Sua principal característica, neste sentido, é apontada na independência (quanto a decisão, objetivos, instrumentos, financiamento). Por conta dessa característica ocorre, com a criação de agências, uma ostensiva delegação de poderes, uns…

conceitos de Poder de Polícia; as características do poder de polícia e o poder de polícia como prerrogativa do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. No capítulo 2º, aborda-se o Regime Jurídico Administrativo que alicerça esta ação; e também seus instrumentos de atuação. No 3º e último capítulo, estuda-se os princípios norteadores da proporcionalidade e da razoabilidade, não deixando de observar os seus conteúdos jurídicos. A metodologia usada foi à pesquisa…

Receitas e despesas Públicas.............................................................................................32 - Execução Orçamentária, quanto à despesa alimentação do empenho..............................37 2.3. Princ. limitadores da ação discricionária na execução do orçamento municipal...............40 - Instituições de todos os tributos de competência municipal................................................40 - Dever de promover a arrecadação de tributos…

Poder Disciplinar 2.6 Poder de Polícia 2.6.1 Considerações Gerais 2.6.2 Conceito 2.6.3 Meios de Atuação 2.6.4 Competência 2.6.5 Poder de Polícia Originário e Delegado 2.6.6 Fases ou Ciclo do Poder de Polícia 2.6.7 Sanções 2.6.8 Prescrição da Ação Punitiva 2.6.9 Atributos do Poder de Polícia 2.6.10 Polícia Administrativa e Judiciária 2.6.11 Limites ou Condições de Validade 2.6.12 Graus de Eficácia das Medidas de Polícia 2.7 Uso e Abuso de Poder Prof. Cyonil Borges…