Principais Limitadores Da Ação Discricionária

contrario do ato administrativo vinculado. Porém foi evoluindo para o entendimento de que o ato discricionário deve sim sujeitar-se ao controle judiciário quando o agente agir com abuso de poder ou desvio de finalidade. É amplo o âmbito de atuação discricionária da Administração Pública. Só que a discricionariedade nunca é total, já que alguns aspectos são sempre vinculados a lei, em especial aos princípios da administração pública, principalmente ao principio da proporcionalidade e da…

sua presença pode gerar a nulidade do negócio jurídico (art. 123, CC). Então, neste plano da eficácia, iremos analisar os elementos que interferem na eficácia do negócio jurídico. Neste campo de estudo, são considerados elementos acidentais limitadores da eficácia do negócio jurídico ou elementos acidentais: condição, termo e encargo. 1. Condição 1 MESTRE em Ciências Jurídico-Empresariais, Especialista em Ciências Jurídico-Processuais e em Ciências Jurídico-Empresariais.…

administrativos, bem como secionado os atos da administração pública dos atos administrativos para proporcionar um melhor entendimento do conceito de ato administrativo, essencial no assunto ora estudado, tendo em vista que o ato discricionário é uma das principais espécies daquele. Seguir-se-á na análise dos elementos dos atos administrativos, indispensáveis para uma assimilação posterior dos limites conferidos ao ato discricionário. Finalmente, após se examinar as várias fases…

Obrigatoriedade e da Oficialidade. 4 – Conclusão 5 – Bibliografia 1 - Introdução O Presente trabalho busca fazer uma breve análise sobre os Princípios Constitucionais Processuais, seus usos, suas principais características e sua importância para o estudo da Teoria Geral do Processo. Os princípios processuais são a estrutura básica de todo o processo. Tudo parte dos princípios e tudo neles se encerram. Sem a compreensão da sistemática…

Data da entrega: 07 de junho de 2013 Introdução A relevância da lei de responsabilidade fiscal é um tema raramente conhecido pelo publico em geral, portanto este trabalho focará os principais postos desta lei de forma dinâmica fazendo com que a maior parte da sociedade possa conhecer e participar fervorosamente desses processos. A importância desse trabalho como ferramenta da gestão publica seus objetivos junto à população e a participação

OF DISCUSSION BETWEEN THE AUTHORS AND IMPACTS ON NATIONAL CASE LAW Breno Baía Magalhães RESUMO Com o passar dos anos, muito já foi discutido a respeito do embate filosófico travado entre Hart e Dworkin. Todavia, muitas dúvidas ainda circundam os principais pontos de divergência entre os autores, em especial após a exposição das ideias de Dworkin na obra O Império do Direito e da resposta de Hart em seu pós-escrito póstumo. Dessa forma, observa-se que a discussão central entre ambos é a…

não se pode divorciar da execução de políticas públicas que tornem reais as previsões teóricas, legais e constitucionais. 5 - AS POLÍTICAS PÚBLICAS E O DEVER DO EXECUTIVO. As políticas públicas são consideradas como os planos e programas de ação governamental voltados à intervenção no domínio social. Por meio delas, o Administrador traça diretrizes e metas do Estado. Cabe ao poder Executivo gerir os recursos públicos e direcionar sua aplicação. É tarefa sua,…

levels, discretionary accruals. INTRODUÇÃO As melhores práticas de governança corporativa têm sido consideradas importantes para garantir transparência, diminuindo a assimetria da informação entre investidores e demais envolvidos. O objetivo principal é aumentar a confiabilidade, elevando assim o potencial de valorização das ações e outros ativos emitidos pela companhia. No Brasil, a Bovespa criou segmentos especiais de listagem destinados a empresas com padrões diferenciados de…

segundo capítulo apresenta e discute o conteúdo da disciplina Finanças Publicas e Orçamento Municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto ao seu conteúdo, suas definições, sua abrangência, sua eficácia e aplicabilidade, os principais limitadores de ação discricionária na execução do Orçamento Municipal; seus limites e mecanismos comparativamente à legislação. O terceiro capítulo é destinado à análise da disciplina de Matemática Financeira; discute os fundamentos da matemática…

) (Magistratura/AL – 2008 – CESPE) O modo de pensar que foi retornado por Theodor Viehweg, em sua obra Topik und Jurisprudenz, tem por principal característica o caráter prático da interpretação constitucional, que busca resolver o problema, após a identificação ou estabelecimento de certos pontos de partidas. É um método aberto, fragmentário ou indeterminado, que dá preferência à discussão do problema em virtude da abertura textual das normas constitucionais. O método de…