Análise do mérito do ato administrativo

SUMáRIO

1 INTRODUÇÃO 11

2 ATOS ADMINISTRATIVOS 12
2.1 Conceito 12
2.2 Características 14
2.3 Elementos 16
2.3.1 Competência 17
2.3.2 Objeto 17
2.3.3 Forma 18
2.3.4 Finalidade 19
2.3.4 Motivo 19
2.4 Vinculação 23
2.5 Discricionariedade 24
2.5.1 Discricionariedade e arbitrariedade 25
2.5.2 Discricionariedade e legalidade 25
2.5.3 Discricionariedade e motivação 27
2.5.4 Discricionariedade e conceitos jurídicos indeterminados 27

3 Mérito Administrativo 30
3.1 Legalidade 30
3.2 Razoabilidade 31
3.3 Proporcionalidade 32

4 CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO 34

5 EFEITOS PRÁTICOS DO CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO 39

6 CONCLUSÃO 43

REFERÊNCIAS 45

1 INTRODUÇÃO

A Constituição Brasileira organiza o Estado, dividindo-o em três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo todos independentes e autônomos, vedando a interferência de um Poder sobre o outro. Cada poder tem sua função típica e atípica, no qual nesta monografia será apresentado o ato administrativo discricionário, que é um ato típico do Poder Executivo, dotado de atuação “livre” que a própria lei o confere, ou seja, ato derivado de conveniência e oportunidade do agente público. No qual a doutrina majoritária trata como mérito do ato administrativo.
O ato administrativo decorrente da discricionariedade é um tema jurídico que já vem sendo estudado por diversos doutrinadores. Porém partiu de uma idéia, de que o Poder Judiciário não detinha competência para controlar tais atos, ao contrario do ato administrativo vinculado. Porém foi evoluindo para o entendimento de que o ato discricionário deve sim sujeitar-se ao controle judiciário quando o agente agir com abuso de poder ou desvio de finalidade.
É amplo o âmbito de atuação discricionária da Administração Pública. Só que a discricionariedade nunca é total, já que alguns aspectos são sempre