O controle judicial dos atos judiciais

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Artigo Científico
“O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS”

Marcos Fernando Sales Ferreira

RESUMO
Este artigo cientifico tem por finalidade apresentar os resultados provenientes da pesquisa sobre o tema “O Controle Judicial dos Atos Administrativos”. Sob o norte da temática proposta, abordou-se o presente por meio do controle exercido pela própria administração, bem como, pelo PoderJudiciário, no tocante ao mérito do Ato Administrativo, por força imperativa dos princípios constitucionais.

PALAVRAS-CHAVE: Ato administrativo; Controle Judicial; Princípios Constitucionais.

THE JUDICIAL CONTROL OF ADMINISTRATIVE FRONT ACT

ABSTRACT: This article aims to present scientific results from research on the topic "The Judicial Control of Administrative Acts". Under the proposed northerntheme, we dealt with this through the control exercised by the directors, as well as by the judiciary as regards the merits of the Administrative Act, by virtue of the overriding constitutional principles.
KEYWORDS: Administrative act; Judicial Control; Constitutional Principles.

“Súmula 473, STF – A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

1. INTRODUÇÃO

A presente pesquisa foi desenvolvida sobre o tema “O Controle Judicial dos Atos Administrativos” e tem por finalidade abordar o dever do Poder Judiciário em revisar o mérito dos atos administrativos frenteaos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública.
Em um Estado Democrático de Direito, é essencial que os atos de uma entidade administrativa sejam passíveis de controle externo, isto é, por outras autoridades que não tenha exarado o ato.
Analisando historicamente, pressupõe a real necessidade de uma intervenção do Judiciário quanto ao mérito dos Atos Administrativos.
A fim dese dissertar acerca do tema, necessário faze-se uma abordagem do Direito Administrativo sob a esfera contemporânea e a clássica.
A abordagem proposta iniciará com a apresentação dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, passando à análise do ato administrativo com as peculiaridades do ato vinculado e do ato discricionário, o mérito administrativo, por fim, ao controlejurisdicional do ato administrativo e a possibilidade de análise do mérito.

2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA

A Carta Maior de 1988, em seu capítulo VII, no que se refere à Administração Pública, logo no Art. 37, caput, aduz que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípiosobedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]
É de fundamental importância destacar que, na Constituição Outorgada de 1967 e suas alterações, não havia alusão específica à Administração Pública, tampouco referência a seus princípios, o que, em um Estado de Polícia, não se torna perplexo.
3. O ATO ADMINISTRATIVO

Oconceito de ato administrativo é fundamentalmente o mesmo do ato jurídico, sendo este o gênero de que aquele é espécie, do qual se diferencia como uma categoria informada pela finalidade pública. O conceito acima apresentado, é o ato administrativo propriamente dito, isto é, aquele que se forma com a vontade única da administração, através do uso de sua supremacia do Poder Publico, contendomanifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos para os administrados, para a própria administração ou para seus servidores, provido de agente competente, com finalidade pública e revestido de forma legal.
Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Fundamenta-se esta premissa de legitimidade sob vários aspectos, os mais importantes derivam do fato de os atos, ao...
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