Principais Limitadores Da Ação Discricionária

RESUMO O presente trabalho tem, em termos gerais, a finalidade de aprofundar a discussão de um dos assuntos mais controversos debatidos na mídia nacional no período recente da economia brasileira. A guerra fiscal se caracteriza pelas ações discricionárias dos governos estaduais com vistas à interferir no fluxo conjuntural de inversões privadas. Para tal os governos tem lançado mão de uma série de programas de desenvolvimento regional baseados na concessão de benefícios fiscais e…

no âmbito empresarial, como forma de proporcionar e viabilizar com mais justiça e eficiência as obras e serviços locais. Em suma, este estudo tem como principal objetivo, além de apresentar o histórico do municípios durante a evolução da humanidade, também, apontar a necessidade atual da intervenção municipal na iniciativa privada com o principal objetivo de atingir a intenção constitucional, qual seja, a busca da função e responsabilidade social da empresa perante a comunidade, para…

Sucesso (Herbert Viana, Bi Ribeiro, João Barone e Gilberto Gil; gravadora EMI; 1986) RESUMO O presente trabalho monográfico objetiva buscar um maior entendimento acerca do tema “abordagem policial e a fundada suspeita”, tendo por base a legalidade da ação policial, vendo se esta era pautada em preconceitos raciais ou quaisquer outros; para tanto foi feito um estudo comparado em diversas áreas do Direito Público – Direito Constitucional, Administrativo, Penal, Processual Penal, bem como…

por lei a título de multa; d) origem legal do tributo – a necessidade de tributo ser instituído por lei (princípio da legalidade); e) natureza vinculada – a atividade de cobrar tributos deve seguir exatamente a previsão legal (atividade não-discricionária). 3.2 - Crítica ao conceito legal de tributo a) definir e classificar os institutos do direito não é tarefa do legislador e, sim, da doutrina; b) “prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir” – se a…

direito à administração pública eficiente, proba, eficaz, imparcial e transparente[2]. 2. A Burocracia como instrumento de Controle dos Atos Administrativos A palavra controle – do Latim contra mais rotulus - “rolo, escrito, registro”, descreve a “ação de verificar os escritos ou as contas dos rolos”, definindo-se como atividade administrativa de aferição, conferência, fiscalização, balizamento. Etimologicamente nos remete ao modelo de administração pública adotado pelos estados…

............................ 37 - Quanto à Despesa – A limitação de Empenho ................................................................... 37 3.2. PRINCIPAIS LIMITADORES DA AÇÃO DISCRICIONÁRIA NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL ............................................................................................. 38 4. PRINCIPAIS CONCEITOS DO MATERIAL PESQUISADO ........................................ 39 1-Tributos de competência municipal .......................................

............................ 37 - Quanto à Despesa – A limitação de Empenho ................................................................... 37 3.2. PRINCIPAIS LIMITADORES DA AÇÃO DISCRICIONÁRIA NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL ............................................................................................. 38 4. PRINCIPAIS CONCEITOS DO MATERIAL PESQUISADO ........................................ 39 1-Tributos de competência municipal .......................................

CIRCULANTE. Os investimentos no parque fabril, como prédio, máquinas, equipamentos, etc., compreendem os valores apresentados no item ATIVO PERMANENTE. Esses investimentos representam a capacidade produtiva da empresa, que geralmente é um fenômeno limitador. Imaginemos, uma empresa automobilística que deseja produzir 40.000 carros por período. Sua política é: o parque fabril tenha uma capacidade máxima de 80% da produção desejada. Os investimentos no ATIVO PERMANENTE da fábrica,…

publico no sentido objeto, aspecto material. Princípios: Art. 37 da CF – Princípios Expressos: LIMPE 1) Principio da Legalidade – art. 5º, II. O administrador só pode fazer o que a lei manda (conduta vinculada) ou que a lei autoriza (conduta discricionária). Já o particular pode fazer tudo que a lei não veda. Daí se falar que a atividade da administração é taxativa, taxatividade, típica, porque a administração só pode fazer o que a lei manda ou autoriza. Se a ordem está numa…

constitucionalismo brasileiro contemporâneo, visualizando suas posturas frente ao ato de interpretar e decidir, buscando em suas perspectivas a melhor compreensão acerca da temática, dando sustentabilidade ao ato decisório, inibindo práticas voluntariosas e discricionárias que absolutamente nada tem a ver com o constitucionalismo contemporâneo, 12 mas muito mais com arbitrariedade e invasão dos limites das atribuições de outros Poderes constitucionalmente previstos, mesmo que bem…