Principais Limitadores Da Ação Discricionária

Desenvolvimento: Poder Discricionário é aquele que o direito concede à Administração Pública para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. Distingue-se do Poder Vinculado pela maior liberdade de ação que é conferida ao administrador. Se para a prática de um ato vinculado a autoridade pública está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores, para praticar um ato discricionário é livre, no âmbito em que a lei lhe…

utilizada e houve discussões em grupo que ajudaram na compreensão do tema Tal atividade, mostra a importância da LRF para a sociedade brasileira e as obrigações advindas de tal instituto aos municípios, que passaram a ter que observar os seus limitadores na gestão da coisa pública. ETAPA 1 1 Importância da Lei de Responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal mostra a sua importância ao permitir o cumprimento da responsabilidade…

bibliografia utilizada e houve discussões em grupo que ajudaram na compreensão do tema Tal atividade, mostra a importância da LRF para a sociedade brasileira e as obrigações advindas de tal instituto aos municípios, que passaram a ter que observar os seus limitadores na gestão da coisa pública. 1 IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A Lei de Responsabilidade Fiscal mostra a sua importância ao permitir o cumprimento da responsabilidade social do Estado com maior eficiência.…

A emissão é mais danosa não há uma contrapartida, não existe o compromisso de devolver, A externa tem o compromisso c/ a retribuição do dinheiro emprestado, pagamento obrigatório. Política restritiva de crédito: juros aumentam, prazos diminuem; limitadores operacionais, qualquer decisão fora dos juros e prazos. Hiatos Inflacionários Hiatos deflacionários Elevar impostos Reduzir impostos Reduzir gastos governamentais Elevar gastos governamentais Política restritiva de crédito Política…

....................pag11 3 Como se aplica a lei de Responsabilidade Fiscal?...............................Pag11 2.2 Orçamentos Públicos..............................................................................Pag13 2.3 Principais Limitadores da Ação Discricionária na Execução do Orçamento Municipal.....................................................................................................Pag14 3 Conclusão........................................................................

INTRODUÇÃO No Estado brasileiro, têm-se observado inúmeras dificuldades em limitar a ação do gestor do setor público principalmente, no que concerne administração de recursos financeiros, nos diversos níveis de governo, com maior relevo nos Municípios, governantes e seus auxiliares promovem ações que têm provocado autêntica sangria nos cofres públicos. Casos de municípios em estados de verdadeira calamidade quando o assunto é orçamento, viam se tornando cada vez mais comuns e os tornavam

de direitos constitucionais de segunda dimensão, como saúde e educação, de acordo com a sua disponibilidade financeira, princípio este que serve como tese de defesa do Estado quando não cumpridas as prestações por Ele devidas. “Trata-se da principal tese de defesa utilizada pelo Estado para negar o cumprimento de previsões constitucionais, notadamente os direitos constitucionais de segunda dimensão (saúde, educação, segurança, etc). O STF tem acolhido a tese em determinadas…

problemas enfrentados no cotidiano do cidadão e agentes públicos, frente às decisões discricionárias no contexto da oportunidade e conveniência. Os objetivos traçados neste estudo foram alcançados e ficou evidente o entendimento do uso do poder discricionário, dentro da legalidade, pelos administradores dos órgãos públicos, bem como, ficou esclarecido de quem é a competência para executar uma decisão discricionária. Palavras-chave: limites; discricionariedade; administração;…

humanas. O princípio da preservação da empresa é reflexo da função social da empresa que pode ser definida como o condicionamento do exercício atividade econômica pelo empresário e a justiça social. Sendo assim, a solidariedade social atua como um limitador ao exercício da atividade econômica com o objetivo de mostrar o compromisso e as responsabilidades do empresário diante da coletividade. Considerando que a criação ou manutenção de postos de trabalho somente tem lugar em unidades…

divergência dos julgados dos Tribunais pátrios, e mesmo entre os doutrinadores, visto a densa e antiga sistematização teórica dado ao assunto. Neste ínterim, o presente trabalho tem o propósito principal de analisar as condições e circunstâncias que possibilitam a incursão do Judiciário sobre as atividades discricionárias exercidas pela Administração Pública. Ao mesmo tempo, pode-se afirmar que o tema escolhido possui grande relevo na comunidade jurídica do país, em virtude das…