PÓS GRADUAÇÃO

UNIVERSIDADE (POSEAD)
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO
EM DIREITO ADMINISTRATIVO

ANILTON DOS SANTOS

A IMPORTÂNCIA DE LIMITES NO USO DO PODER DISCRICIONÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Porto Velho - RO
2012

Anilton dos Santos

A IMPORTÂNCIA DE LIMITES NO USO DO PODER DISCRICIONÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Monografia apresentada à POSEAD como exigência parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, sob a orientação da Professora Patrícia Silva Nunes.

Porto Velho – RO
2012

Anilton dos Santos

A IMPORTÂNCIA DE LIMITES NO USO DO PODER DISCRICIONÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada à POSEAD como exigência parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, sob a orientação da professora Patrícia Silva Nunes.

Aprovado pelos membros da banca examinadora em ____/____/_____, como menção _____ (______________________)

Banca Examinadora

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Porto Velho – RO
2012
A IMPORTÂNCIA DE LIMITES NO USO DO PODER DISCRICIONÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Dedico este trabalho: ao nosso Deus, em primeiro lugar, e depois, aos meus amigos de todas as horas, que me auxiliam nos momentos mais difíceis, em que preciso.

Aos professores que não pouparam esforços para ampliar os meus conhecimentos.

“Há duas espécies de erro: o erro a favor da gente e o erro contra a gente”.
(GUSTAVO BERNARDO)
RESUMO

O tema “A importância de limites nos uso do poder discricionário pela Administração Pública” se deu devido às dificuldades que os agentes públicos e os cidadãos têm em identificar os