Principais Limitadores Da Ação Discricionária

............................................................... 200 Capítulo 22 - Conduta . . ... ........................... ....... 1. Conduta 2. Conceito de ação - Causal, final e social.. 3. Condutas dolosas e culposas 4. Condutas comissivas e o missivas 5. Ausência de conduta 6. Fases de realização da ação .... . ................. ..... .... .. .................. . ................ . 203 ..............................................................................

XXVIII - Limite de penas e unificação Capítulo XXIX - Suspensão condicional da pena Capítulo XXX - Livramento condic1ona1 Capítulo XX.XI - Efeitos da condenação Capítulo XXXII - Reabilitação Capítulo XXXIII - Medidas de segurança Capítulo XXXIV - Ação penal Capítulo XXXV - Extinção da punibilidade PARTE ESPECIAL lNrn.ODUÇÃO A PARTE ESPECIAL TtruLO I - Dos CRIMES CoNTRA A PESSOA Capítulo I - Dos crimes contra a vida Capítulo II - Das lesões corporais Capítulo III - Da periclitação da…

réguas de indicadores e de alertas e propor o estabelecimento de enlaces entre os micro e pequenos negócios e os seus principais stakeholders. Como dissemos, sempre enfatizado por pesquisadores de renome nacional, a falta de capital de giro, o alto custo do dinheiro, o despreparo técnico e acadêmico dos empreendedores, a elevada carga tributária são apontados como fatores principais para a retumbante derrota da maioria dos micro e pequenos negócios. À microempresa não basta apenas…

seguro que oferece à vinculação do Poder Judiciário aos direitos fundamentais (não apenas por desvendá-los, mas por constituí-los, decisiva e prudentemente), bem como à denominada eficácia privada ou horizontal e, também, à proteção contra a eventual ação corrosiva protagonizada pelo constituinte derivado. Em todos os casos, evidente o espaço reservado, conscientemente, para ulteriores meditações, dada a clareza quanto à alta significação da matéria, notadamente a que envolve as…

Atribuição de pontos em licitação que tem por objeto a prestação de serviços de advocacia - 2 Outra possível irregularidade indicada pela representante na Concorrência nº 12/2009, da Conab, seria a atribuição de pontos à comprovada atuação profissional em ação rescisória envolvendo relações de emprego, partindo o edital, a seu ver, do falso pressuposto de que um profissional com experiência em ações rescisórias cíveis não teria conhecimento ou capacidade para atuar em matéria…

Construção: “um contrato especificamente negociado para a construção de um ativo ou de uma combinação de ativos …” Um contrato de construção de imóvel enquadra-se na definição de contrato de construção quando o comprador é capaz de especificar os principais elementos estruturais do projeto do imóvel antes de começar a construção e/ou especificar mudanças estruturais significativas após o início da construção (quer, ou não, o comprador exerça essa possibilidade). Quando se aplicar o…

Souza, Ronaldo Lemos, Bruno Lewicki e Allan Rocha são alguns desses novos autores que repensam os direitos autorais a partir das necessidades e das peculiaridades contemporêneas. Esta é a proposta da tese que hoje vira livro. Apesar de seu tema principal ser discutir o domínio público no direito autoral brasileiro, é impossível cumprir a contento com esta missão sem rever boa parte da teoria dos direitos autorais. Afinal, a análise do domínio público não se limita a apontar os prazos…

terceirização das atividades de apoio, que o “desafio hoje não é mais a decisão de realizá-la ou não, mas, sobretudo, lidar com ela como um desafio gerencial: como fazer seu melhor uso e um bom gerenciamento dos contratos e atividades terceirizadas”. Outra ação decorrente da Reforma do Estado foi a Emenda Constitucional n° 19/1998, que trouxe o princípio da eficiência como um dos princípios fundamentais da Administração Pública (art. 37, caput) e aperfeiçoou o texto do artigo 173, que…

natureza singular por inexigibilidade de licitação, sem comprovação da inviabilidade de competição e sem justificativa. 427 Inexigibilidade e informática – regra deve ser a licitação 428 STF. Contratação de publicidade institucional sem licitação. Ação penal 428 Publicidade e inexigibilidade. vedação 428 Info nº 18/TCU – licitação para projetos complementares 429 Info 18/TCU - Licitação como regra para a contratação de serviços advocatícios 430 INFO 34/TCU – no mesmo sentido 430 Art. 25,…

competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, proje tos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. § 4º (VETADO) § 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito…