O CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO

O CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO
DISCRICIONÁRIO

RESUMO: A Administração Pública deve agir de acordo com a finalidade legal. Na lesão a direitos, o Poder Judiciário analisa a conduta administrativa, avaliando os motivos, a causa e a compatibilidade com a Ordem Jurídica e seus princípios. Todavia, na atualidade, ainda há embates na doutrina e jurisprudência pátrias quanto à análise do ajustamento teleológico-sistemático-jurídico do ato administrativo discricionário.

PALAVRAS-CHAVE: Discricionariedade Administrativa. Limites. Controle Jurisdicional. Incursão. Admissibilidade.

ABSTRACT: Public administration must act in accordance with the statutory purpose. In injury to the rights, the judiciary reviews the administrative behavior, assessing the motives, the cause and compatibility with the Legal Order and its principles. However, at present, there are still bumps in the doctrine and jurisprudence homelands on the analysis of the adjustment teleological-systematic and legal discretion of the administrative act.

KEYWORDS: Administrative Discretion. Limits. Jurisdictional Control. Incursion. Admissibility.

Introdução
É cediço que a atividade administrativa exercida pela Administração Pública deve balizar-se nas esteiras da Legalidade. No exercício das prerrogativas administrativas, o Poder Público age em conformidade com a finalidade prelecionada na norma jurídica, não podendo afastar-se de tal desiderato, sob risco de violação à legalidade formal. Não ocorrida a compatibilidade da declaração volitiva da Administração com os enunciados legais, tal ato deve ser retirado do mundo jurídico, já que, ultrapassando os restritos limites normativos, pode-se ocasionar um ônus descabido aos particulares.
No que se refere ao controle da legalidade, não há discussões nos meios doutrinários, haja vista a plena possibilidade de intervenção jurisdicional. No entanto, quando deparado como uma possível incursão da atividade jurisdicional sobre o