Principais Limitadores Da Ação Discricionária

usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado; e também a concessão administrativa, que é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta. Sua outorga não é nem discricionária nem precária, pois obedece a normas regulamentares e tem a estabilidade relativa dos contratos administrativos, gerando direitos individuais e subjetivos para o concessionário. O contrato confere ao titular da concessão de uso…

Guairacá (emissora afiliada do grupo RPC localizada em Guarapuava). Participaram da pesquisa vinte e sete colaboradores por meio da aplicação de questionário de auto-relato com dez questões entre objetivas e subjetivas no mês de maio de 2009. Dentre os principais resultados, conclui-se que a RPC contribuiu com vários projetos sociais, desde a criação do Instituto RPC de Responsabilidade Social Empresarial em 2001, mas sugere-se que realize um trabalho de divulgação de seus projetos com…

discussões sobre extradição, liberdade e soberania, a UniSim 2012 optou por simular a CIJ - Corte Internacional de Justiça entre os dias 06 e 08 de agosto. A escolha desta Corte foi motivada por sua relevância internacional, uma vez que ela é o principal órgão jurisdicional das Nações Unidas e pela certeza que, diante da dinâmica diplomática e dos tratados que relacionam os Estados em questão, teremos ricas discussões, que trarão importantes conclusões à seara do Direito…

morte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião. 2 03. Prescrição e decadência (A) extinguem o direito de ação. (B) extinguem, respectivamente, o direito potestativo e a pretensão. (C) extinguem, respectivamente, a pretensão e o direito potestativo. (D) extinguem a pretensão. 04. Considerados em si mesmos, os bens podem ser (A) públicos e particulares. (B) principais e acessórios. (C) imóveis pela própria natureza, benfeitorias e pertenças. (D) móveis e imóveis.…

pessoa. - Entre seus titulares ou, ainda, entre estes com a parte contrária, há uma relação jurídica, uma situação de direito. - Temos o interesse de todos dentro da coletividade, por isso seu objeto é indivisível. Como ocorre, por exemplo, em uma ação civil pública visando a nulificação de uma cláusula abusiva de um contrato de adesão; julgada procedente, a sentença não conferirá um bem divisível para os componentes do grupo lesado. Os titulares estão unidos por uma situação…

Conhecimento por meio da Fórmula do “Algo como Algo”................................................................................................................ 124 3.2. A HERMENÊUTICA FILOSÓFICA DE HANS-GEORG GADAMER........... 130 3.2.1. Principais Contribuições de Gadamer.............................................................. 130 3.2.2. A Interpretação do Direito e a Unidade da Applicatio..................................... 140 3.3. A HERMENÊUTICA FILOSÓFICA E A…

tornou-se um pedido genérico, não determinado, e muito comum em todo tipo de ação. Parte-se da idéia, defendida por alguns doutrinadores, que dizem que o dano moral não se limita apenas à violação de direitos personalíssimos, mas consiste no efeito não patrimonial (extra patrimonial, ou imaterial segundo alguns) da lesão. Portanto, cria-se assim um imensurável campo de possibilidades nas quais cabe o pedido dentro de uma ação. As ações de danos materiais já são íntimas das de dano …

decore tais princípios utilizando-se da expressão “LIMPE”, formada pelas iniciais de cada um dos princípios indicados. Quanto aos princípios implícitos relativamente à Constituição Federal, a lista varia de autor para autor, mas vou indicar os principais: supremacia do interesse público sobre o privado; indisponibilidade do interesse público; proporcionalidade; razoabilidade; segurança jurídica; tutela; autotutela; presunção de legitimidade ou de veracidade; especialidade;…

Tabela 1 – Uso da força contínua pela polícia .................................................... 25 Tabela 2 – Episódios de letalidade da ação policial ............................................. 46 Tabela 3 – Local dos episódios de letalidade da ação policial .............................. 47 Tabela 4 – Tipo de ação dos episódios de letalidade da ação policial ................... 47 Tabela 5 – Apreensão de armas de fogo nos episódios de letalidade ................... 48 Tabela…

Aspectos Jurídicos Abordagem PolicialAula 1 - Principais conceitos O processo de conscientização de direitos e deveres fez com que os membros da sociedade, considerando a evolução social, econômica e cultural, vivenciada no mundo e, em especial no Brasil, exigissem a mudança de paradigmas (modelos) na atuação do Estado, de seus poderes e de seus órgãos. Assim, os agentes públicos devem estar aptos a absorverem essa realidade. Esse contexto é nitidamente sentido na área de Segurança…