Principais Limitadores Da Ação Discricionária

obrigação de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. A função administrativa exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. O objetivo principal é assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia. Foi o último a ser inserido no bojo da constituição Federal de 88, veio com a EC 19/98, a chamada reforma administrativa.…

obrigação de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. A função administrativa exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. O objetivo principal é assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia. Foi o último a ser inserido no bojo da constituição Federal de 88, veio com a EC 19/98, a chamada reforma…

comento. Pelo exposto, fica demonstrada a necessidade de ampliação de discussões sobre a utilização desse tiro singular em situações críticas, com vistas a contribuir para o desenvolvimento de fundamentação jurídica consistente de forma a respaldar a ação dos grupos especiais quando da solução de eventos críticos. 1 A IMPORTÂNCIA DA ATUAÇÃO ESTATAL PARA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA O homem enquanto ser social necessita e deve interagir com o meio em que está inserido,…

1 cujo artigo constitui leitura obrigatória, o tema dos direitos fundamentais tem ressurgido, em vários países e contextos discursivos, com diferenciadas nomenclaturas. Comenta que a doutrina francesa, mais preocupada em enaltecer-lhes o caráter limitador da potestas estatal, prefere chamá-los de liberdades públicas, ao passo que os estudiosos ligados à tradição anglo-saxônica preferem a expressão direitos civis, civil rights, reforçando assim sua vinculação com a temática da cidadania e…

POLÍTICAS PÚBLICAS ........................................ 33 3.1 Princípio da proporcionalidade e da separação dos poderes................35 3.2 Controle judicial de políticas públicas....................................................39 3.2.1 Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 45 e ADI Interventiva ................................................................................................41 3.2.2 ADI por omissão e Mandado de…

relevantes, bem como sua adaptação a realidade da empresa e ao contexto ambiental em que está inserida. Com isso, o presente estudo tem como objetivo analisar estes aspectos para propor um modelo de orçamento empresarial para uma microempresa. Os principais autores utilizados nesta pesquisa foram Atkinson (2008), Guindani (2011), Iudicíbius (2009), Lunkes (2011), Padoveze (2009 e 2012), Sertek (2011) e Souza (2012). O procedimento metodológico utilizado neste estudo foi a pesquisa…

respeito, a proteção e a promoção dos direitos humanos pelos integrantes da Policia Militar deve ser a sua própria substância de ação, ou seja, a sua ação/atuação deve respeitar e fazer respeitar os direitos humanos, portanto, diz-se que não é possível querer agregar os direitos humanos à atividade policial, sendo que isso ocorre porque ela é a própria substância de toda ação policial, por estar imbricada com a mesma. O objetivo é verificar como a Policia Militar está sendo preparada –…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, aos termos da pretensão deduzida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, apresentar MANIFESTAÇÃO PRÉVIA, conforme o artigo 17, § 7º da Lei 8.429/92 e suas alterações, pelo que passa a expor e aduzir: 1 – SÍNTESE FÁTICA O MINISTÉRIO PÚBLICO ajuíza Ação Civil Pública em face deste vereador, imputando-lhe ato de…

presente trabalho. Destacou-se os aspectos históricos e as transformações ao longo do tempo. O objetivo da medida provisória é possibilitar ao Chefe do Poder Executivo a adoção de medidas jurídicas em circunstâncias relevantes e urgentes, para impor ação imediata do Estado, por inexistirem outros instrumentos jurídicos capazes de satisfazer a demanda. O professor Walter Nunes da Silva Junior (2010) explica que a finalidade de limitar os poderes legislativos confiados ao Presidente…

(exemplo: compra e venda à vista de bens móveis, em que o contrato se consuma com a tradição da coisa). Tal produção concentrada de efeitos, porém, pode se dar ipso facto à avença ou em data posterior à celebração (em função da inserção de um termo limitador da sua eficácia), subdividindo-se, assim, tal classificação em contratos instantâneos de execução imediata ou de execução diferida. Tal subclassificação também tem interesse prático, tendo em vista que, nos contratos de execução…