Preliminar Impugnação Justiça Gratuita

347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ação civil coletiva de interesse coletivo dos consumidores. 2. Esta Superior Tribunal de Justiça vem-se posicionando no sentido de que, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 7.347/85 (com a redação dada pela Lei nº 11.448/07), a Defensoria Pública tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar em ações civis…

Declaram os Autores, (doc.02), serem pobres na forma da Lei nº 1.060/50, com alterações advindas das Leis nºs 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, motivo pelo qual pleiteia os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as despesas cartoriais e honorários advocatícios, sem comprometer sua mantença e de sua família. DA CELERIDADE PROCESSUAL Requer a Autora nos termos da Lei n.º 10.173/2001, que, em…

Preexistência do contraditório processual; * Ausência de coisa julgada. Mister mencionar, ainda, que, para se conhecer de um recurso, necessária é, ademais dos caracteres acima expostos, a presença dos chamados pressupostos recursais, que são questões preliminares a serem examinadas e que dizem respeito às formalidades da propositura da ação como: competência, legitimidade, capacidade e interesse das partes, tempestividade. Também são considerados pressupostos, no vetor acima…

fim de se obter uma prova ou opinião sobre um litígio. A justiça do trabalho tem competência para julgar as ações que envolvem relações de trabalho, ou seja, problemas advindos de uma relação trabalhista, tais como horas extras, sobreaviso, verbas rescisórias dentre tantas outras questões que podem advir de uma relação de trabalho. Este trabalho apresente um caso prático de um processo trabalhista onde o empregado pleiteou na justiça do trabalho algumas verbas trabalhistas que lhe…

houver quebra do princípio da impessoalidade, a infração que daí decorre é de caráter necessariamente administrativo, devendo ser apurada e julgada por meio de ação própria, prevista na Lei no 8.429/92. Tal ação não encontra foro adequado no âmbito da Justiça Eleitoral. Precedentes. Recurso ordinário desprovido. Acórdão no 381, de 16.11.99 – Recurso Ordinário no 381 – Classe 27a/RS (Porto Alegre). Relator: Ministro Maurício Corrêa. Recorrentes: Coligação Rio Grande Vencedor e outro.…

danos irreversíveis que e mudar sua vida para um sentido negativo e destruidor de sua família. Sendo que exaustivas vezes o Autor telefonou buscando uma tentativa de conciliar a situação, mas nada adiantou. Restando tão somente, apurar os fatos via Justiça e solucionar de maneira definitiva esta situação. Vejamos o que comenta os Autores do anteprojeto, na edição do Código de defesa do Consumidor pela Forense Universitária: "É danosidade difusa e não individual que, em última análise,…

junção de todas as siglas dos partidos políticos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, devendo funcionar como um só partido político no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários (Lei nº 9.504/97, art. 6º, § 1º). § 1º A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou a número de candidato, nem conter pedido de voto para…

Instituto de direito material, prevista no art. 158, CC/02 como um vício do negócio jurídico. A rigor é um vício social, pois é praticado um ato consciente. Exige-se: eventus damni (objetivo-dano) e consilium fraudis (subjetivo). Ocorrendo alienações gratuitas ou remissão de dívidas (art. 158, caput ou art. 162 do CC), é suficiente o requisito objetivo; Não obstante a redação do art. 171, II do CC/02, bem como o Enunciado 195 do STJ, a alienação é válida, mas ineficaz em relação ao…

Apelação Cível n. 2007.005724-4, de São José Relator: Des. Henry Petry Junior APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. – RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA PRECLUSA. PREFACIAL AFASTADA. – MÉRITO. LOTEAMENTO IRREGULAR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INFRAESTRUTURA DEFICITÁRIA. CULPA EVIDENCIADA. PRESTAÇÕES PAGAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. - ARRAS…

homologação em órgão jurisdicional. Conciliação: Diferentemente dos outros métodos, ela tem previsão sempre endoprocessual, tendo três previsões: IV, art. 125 (poder-dever do juiz de fazer um esforço de reaproximação das partes) 331 (audiência preliminar ou prévia facultativa, na prática, não tem sido muito realizada), 447 (necessidade de tentativa de conciliação nas audiências de instrução e julgamento) e na lei 9099/95. Já esta incorporada aos nossos usos e costumes. É o encontro…