Preliminar Impugnação Justiça Gratuita

pessoalmente, como representante comercial devidamente inscrito no CORCESP, para determinada empresa, pelo período de 10 anos. Rescindido o contrato por deliberação da representada no início de 2008, sem qualquer causa justificada, João postulou na justiça do trabalho os direitos decorrentes da lei que regulamenta a atividade dos representantes comerciais autônomos. O juízo do trabalho, em despacho liminar, deu-se por incompetente, sob o fundamento de tratar-se de mera prestação de…

Dos Recursos Parte 1 - Teoria geral dos recursos 1. Do duplo grau de jurisdição. 2. Justificativa para existência de recursos. 3. Conceito. 4. Princípio da voluntariedade. 5. Finalidades dos recursos. 6. Recursos vs. Ações autônomas de impugnação. 7. Reexame necessário. 8. Classificação. 9. Atos sujeitos a recursos. 10. Juízo de admissibilidade vs. Juízo de mérito. 11. Pressupostos de admissibilidade. 12. Recurso adesivo. 13. Efeitos dos recursos. 14. Extensão subjetiva dos efeitos dos recursos

Por questão de ordem processual, passa-se a analisar primeiramente o recurso da segunda reclamada. DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA, MABE CAMPINAS ELETRODOMÉSTICOS S.A., TOMADORA DOS SERVIÇOS. PRELIMINAR DA CARÊNCIA DE AÇÃO. DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Reitera a 2ª reclamada, ora 1ª recorrente, que a contratação do autor se deu através de empresa prestadora de serviços

se consolide. Reclama, por fim, a condenação das reclamadas ao pagamento de verba honorária no percentual de 15%. P R E L I M I N A R M E N T E Antes de adentrar no mérito da lide, a reclamada vem aduzir em preliminar (CPC, art. 301): 2. DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES GERAIS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO E DO PROCESSO 2.1. DA CARÊNCIA DA AÇÃO. Da ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA ALUMAR. A ALUMAR estaria figurando no…

COSTA DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA AO HIPOSSUFICIENTE GURUPI – TO MAIO DE 2012 2 DEPARTAMENTO DE DIREITO DARLENE PEREIRA DA COSTA DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA AO HIPOSSUFICIENTE Monografia apresentada ao Departamento de Direito do Centro Universitário UNIRG, como requisito para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Gilson R. Carvalho Filho GURUPI – TO MAIO DE 2012 3 DEPARTAMENTO DE DIREITO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA AO…

........... 82 Aula 21: Coisa julgada e sua relativização. .................................................................................... 82 UNIDADE VI: AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. .................................................................. 90 Aula 22: Ações autônomas de impugnação e reexame necessário. ................................................. 90 UNIDADE VII: RECURSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ..................................................

OAB VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual do Trabalho Aryanna Manfredini Professora Aryanna Manfredini 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88]  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO  JUIZ DO TRABALHO Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III do artigo 111 foi…

................................. 25 10.6. PRAZO DE 6 MESES PARA EXECUTAR ............................................................................................................................................................... 25 10.7. Impugnação ao valor da condenação .............................................................................................................................................................. 25 10.8. Penhora ............................................

justificado e aos não alistados nos termos dos artigos 5º e 6º, nº 1, documento que os isente das sanções legais. Art. 11. O eleitor que não votar e não pagar a multa, se se encontrar fora de sua zona e necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver. § 1º A multa será cobrada no máximo previsto, salvo se o eleitor quiser aguardar que o juiz da zona em que se encontrar solicite informações sobre…

CONSELHO SUPERIOR EDITAL DO XIV CONCURSO PÚBLICO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, atendendo, em conformidade com o que dispõe o §2º do art. 89, da Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 98, de 26 de abril de 2011, à convocação do Exmo. Sr. ProcuradorGeral de Justiça, torna público, por seu Presidente,…