Defesa Preliminar - Tráfico de drogas

DEFESA PRELIMINAR, quanto à denúncia oferecida pelo I.R.M.P., pelas razões de fatos e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O acusado foi denunciado pelo Ilustre Representante do Ministério Público, pois conforme consta da exordial acusatória, supostamente mantinha em depósito substâncias entorpecentes sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ocorre que o acusado foi preso em flagrante na data de ..., por volta de ... na porta de sua residência, situada na Rua ..., nesta cidade, acusado pela prática do crime de tráfico de drogas. Conforme consta dos autos, os milicianos realizavam operação militar pelo bairro, quando avistaram a testemunha ... na porta da residência do denunciado, chamando pelo mesmo. Após, entraram na residência e apreenderam as substâncias entorpecentes. Após, o denunciado que havia acabado de chegar na sua casa, foi preso na porta da residência, sem maiores explicações, somente pelo fato que a testemunha ... – suposto usuário de drogas – estava o chamando na porta de sua casa. Ademais, insta constar que NÃO FORAM APREENDIDOS OBJETOS QUE CARACTERIZAM O TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL, nada como balanças de precisão, saquinhos de chup chup ou dinheiro, objetos que são comumente arrecadados em apreensões em pontos de tráfico de drogas nesta cidade. II – DA NECESSÁRIA DESCLASSIFICAÇÃO – O ACUSADO É MERO USUÁRIO (ART. 28 DA LEI 11.343/06) Em que pese o acusado ter confirmado aos Policiais Militares que a…

VARA UNÍCA DA COMARCA DE CERQUILHO - SP Processo nº. 0004448-08.2014.8.26.0137. XXXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar a sua DEFESA PRELIMINAR conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º11.343/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O acusado foi preso…

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. PRELIMINARES: 1.1 - NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 55 DA LEI N 11.343/06 À defesa foi oportunizado apresentar as razões para "convencer o julgador a não receber a exordial acusatória", independentemente do teor do despacho que recebeu o aditamento à denúncia e determinou à citação do réu. Assim, não há falar em nulidade do processo pela ausência de abertura de prazo para apresentação de defesa…

LEI DE DROGAS (LEI 11.343/06) • De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. • Cabe liberdade provisória nos crimes hediondos, na prática da…

LEI DE DROGAS (LEI 11.343/06) • De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. • Cabe liberdade provisória nos crimes hediondos, na prática da…

Defesa Preliminar.......................................................................................... 15 1.1.1. Defesa preliminar - Tráfico de Drogas................................................... 15 1.1.2. Defesa preliminar - Funcionário Público – Prevaricação....................... 45 1.2. Resposta à Acusação....................................................................................... 59 1.2.1. Resposta do Acusado - Porte ilegal de arma de…

anexa (fl.), vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 55, caput, e § 1º e seguintes, da Lei 11.343/06, oferecer DEFESA PRELIMINAR, pelas seguintes razões: I DO BREVE HISTÓRICO DOS FATOS O réu Jonathan foi denunciado com incurso nas sanções dos artigos 33 e 35, da Lei nº 11. 343/06, na forma do artigo 69, c/c artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal. A ré Solange, por sua vez, foi denunciada com incurso nas sanções dos artigos 33 e 35, da Lei nº 11. 343/06.…

LEI DE DROGAS (LEI 11.343/06) • De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. • Cabe liberdade provisória nos crimes hediondos, na prática da…

e “tóxico” por “drogas; Seguiu a orientação da Organização Mundial de Saúde. b) O que vem a ser drogas permanece a ser norma penal em branco; Portaria SVS/MS nº 344/98 (Art. 66, Lei 11.343/06). Art. 66. Para fins do disposto no parágrafo único do art. 1o desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS no 344, de 12 de maio…

INTRODUÇÃO As drogas fazem parte de um problema que afeta boa parte dos habitantes do país e do mundo, muitas pessoas se enganam ao pensar que o consumo de drogas só ocorre em localidades dominadas pelo tráfico ou em comunidades que ficam à margem da sociedade. As drogas infelizmente fazem parte do dia a dia de muitas pessoas e não discrimina raça ou classe social. Ricos ou pobres, jovens ou adultos, todos nós estamos sujeitos ao vício. Segundo pesquisas realizadas recentemente a…