Preliminar Trafico De Drogas

informações dos autos percebe-se a ausência de qualquer prova que o denunciado tinha a intenção de vender a droga apreendida no local do crime. Em seu interrogatório (fl. 23), o denunciado confirmou ser apenas usuário habitual e jamais se envolveu na venda de qualquer entorpecente. Diante da insuficiência das provas, não há como imputar ao denunciado a autoria pela prática de tráfico de drogas, razão pela qual o juiz deverá absolvê-lo, conforme art. 386, inciso V e VII do CPP; Art.…

Trabalho de Geografia | Sobre: Tráfico de Pessoas Nome: Breno Giacomini N° 5 3°A E.E. Prof° Olivia bianco Data de entrega: 26/11/2012 Professora Isabel * Indice Introducao ........................................................................ Pag. 3 Noticia .............................................................. Pag. 4, 5 e 6 Coclusao e fonte ....................................................................... Pag. 7 *…

_______________ (____). Processo-crime nº ___________________ Objeto: defesa preliminar à luz da Lei nº 11.343/06 _______________, brasileiro, solteiro, pedreiro, residente e domiciliado na Rua ___________ nº ____, Bairro _______________, atualmente constrito junto a ___________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, com todo acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência, oferecer a presente defesa preliminar, na esteira do artigo 55, § 1º da Lei nº 11.343 de 23 de agosto…

consciência e vontade, mantinha em depósito, para entrega ao consumo de terceiros, 01 (um) tablete de substância entorpecente vulgarmente conhecida como maconha, pesando aproximadamente 385 gramas (auto de exibição e apreensão de fls. 13/14; auto de exame preliminar de constatação de substância entorpecente de fls.15/16 e laudo definitivo de constatação de substância entorpecente de fl. 41), substância esta capaz de causar dependência física e/ou psíquica em seus usuários, que o…

Modelo de defesa preliminar – Defesa prévia – Crime de tráfico – Peça processual Enviado por Danilo Christiano Antunes Meira, em 27/09/2013, às 23:50:25 Palavras-chave: Crime de tráfico, Defesa prévia, Direito Penal, Modelo, Peça Processual EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (…) VARA CRIMINAL (VARA DE TÓXICOS) DA COMARCA DE (…) Autos nº (…) Autor: Ministério Público. Denunciado: (FULANO DE TAL) FULANO DE TAL, (qualificação), através de seu…

2006 entrou em vigor em nosso país a Lei nº. 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. A lei trouxe com ela medidas de prevenção para o uso indevido e o enquadramento para usuários. A norma estabelece também a sanção prevista para o tráfico ilícito. O novo diploma legal tem ênfase ao novo tratamento dispensado aquele que “portar ou plantar droga para consumo pessoal” disposições prevista no Art.28 caput referenciando ao usuário. Da mesma maneira…

para alertar traficantes de drogas a respeito da presença policial. João foi abordado e nada de ilícito foi encontrado em seu poder. Pedro empreendeu fuga e durante o trajeto percorrido dispensou em um córrego algo aparentando ser uma bucha de maconha, que não foi possível ser arrecadado. Realizada a abordagem e busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado em poder do Pedro. Noticia ainda a denúncia que Pedro, perante a autoridade policial, confessou o tráfico de drogas. Por fim,…

citar a Ementa. A Jurisprudência admite conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos nos casos de Tráfico de Entorpecentes? Para analisarmos a questão em apreço, devemos observar o que diz a jurisprudência, vejamos: STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 119832 AC (STF) Data de publicação: 02/06/2014 Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º , da Lei nº 11.343 /06). Conversão da…

nº 03 - Online MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. II. Anotações de Aula Lousas I – ANOTAÇÕES DE AULA 1- LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL • • • 1.1 Lei 9.099/95 – JECRIM Lei 9296/96 – Interceptação telefônica Lei 11.343/06 – Drogas – Lei 9.099/95 – JECRIM: essa lei é divida em duas partes, a saber: a) JEC ( Juizado Especial Cível) b) JECRIM (Juizados Especiais Criminais): Ler arts. 60 e ss. 1.1.1- Princípios do JECRIM – art. 62 a) Oralidade: todos os…

citado, se deixar o réu de apresentá-la, deve o magistrado nomear defensor para tanto, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias. A falta de apresentação de defesa escrita é causa de nulidade absoluta do processo. Após a apresentação da defesa preliminar, se houver alguma hipótese do art. 397, deve ser dada vista ao Ministério Público. Torna-se importante o oferecimento de alegações defensivas logo após a citação, tendo em vista a nova possibilidade que tem o juiz de promover a…