Preliminares de Contestação

I – Preliminar 01. Nulidade de Citação A notificação citatória foi recebida pelo reclamado em data de 25/08/2010, informando-o da audiência designada para o dia 28/08/2010, logo, entre a data do recebimento da notificação e data da audiência decorreram-se tão somente 3 (três) dias. (fato) Segundo estabelece o art. 841 da CLT, o reclamado será notificado para comparecer à audiência “…que será a primeira desimpedida depois de 5 (cinco) dias”, ou seja, entre a data do recebimento da notificação e a data da audiência deve decorrer um prazo mínimo de 5 (cinco) dias para elaboração da defesa, o qual não foi observado. Feriu-se, portanto, o direito de defesa do réu, consubstanciado no art. 5°, LV da CF. Esclarece-se que a nulidade de citação é matéria que deve ser tratada em preliminar de contestação nos termos do art. 301, I, do CPC. (fundamento) Diante do apresentado, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, CPC e, sucessivamente, que seja declarada a nulidade da notificação e redesignada a audiência, observando-se o prazo mínimo de 5 (cinco) dias para a elaboração da defesa, nos termos do art. 214, § 2°, CPC. Sucessivamente, caso não seja acolhida a preliminar de mérito, requer a análise dos demais itens a seguir expostos. (pedido) 01. Perempção João ajuizou reclamação trabalhista em face de seu antigo empregador Joaquim, tendo sido designada audiência para o dia 21/09/2009. Em razão do não comparecimento do autor, o…

PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO A contestação é a ação do réu, ela apresenta uma estrutura um pouco diferente de toda petição, podendo abranger fatos, preliminares, preliminares de mérito, direito e pedido. Sendo cabível ao réu atacar por meio da contestação as imperfeições formais que possam invalidar a relação processual capazes de prejudicar o julgamento do mérito. As preliminares podem ser peremptórias (representando vícios insanáveis, razão pela qual o seu acolhimento…

torna imutável eindiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (art. 467 – CPC). Para acolhimento da preliminar de coisa julgada, é necessário que ocorra identidade de partes, causa petendi e pedido, tal como se passa com a litispendência (art. 301, §§ lº e 2º - CPC). IX – CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM O juízo arbitral (Lei 9.307 / 1996) é modo de excluir a jurisdição estatal para solucionar o litígio. Se as partes convencionaram o compromisso para…

qualificado nos autos, vem dentro do prazo legal oferecer CONTESTAÇÃO PRELIMINARMENTE: Pressupostos Processuais Os pressupostos processuais inscritos no art. 267, inc. IV do CPC são requisitos para o exercício da atividade jurisdicional. Considerados imprescindíveis para o desenvolvimento válido e regular do processo, evitam o acometimento de diversos vícios. Verifica-se na ação a ausência da capacidade processual ou capacidade de estar em juízo (legitimatio ad…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS PROC. Nº: XXXXXXXXX Autor: Júlio. Réu: Rubens. Rubens ,(nacionalidade),(estado civil),(profissão), (carteira de identidade), (residente), por sua Advogada ao final subscritos, vem perante V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos a seguir. 1. DOS FATOS O autor se envolveu em um acidente de transito “engavetamento” juntamente com o senhor Marcos…

assinado Iguaçu Paranaense, OAB/2014 – PR, com escritório profissional na Rua Holanda, n° 100, em Maringá- PR, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO C/C PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA Diante da Ação de Reparação de Danos Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito, proposta por MARIA PROPRIEDADE, já qualificada nos autos em epígrafe, pelas preliminares e questões de mérito que passa a expor: I. DAS PRELIMINARES Douta Excelência…

CONTESTAÇÃO - IMISSÃO DE POSSE - arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva "ad causam" e a falta de interesse de agir do autor. No mérito alega haver entregue o bem, objeto do remédio possessório, não procedendo portanto, o requerimento de perdas e danos e lucros cessantes pela alegada omissão do requerido. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .................................................. (qualificação), estabelecida na…

base às alegações autorais. Resta incontroverso, pois, ter a primeira-ré cumprido a contento suas obrigações. A autora, também, não provou ter a ré veiculado propaganda enganosa ou a prática fraudulenta ou de má-fé. O dano moral, cuja indenização é requerida na inicial, não está demonstrado. Não houve dano sofrido pela autora à sua reputação, autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e…

DAS PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO * Nota: A FGV quando cobra a preliminar na contestação normalmente não cobra somente uma. Espere de 2 a 3 preliminares. Para cada preliminar encontrada abre-se um tópico na peça! Não coloque no mesmo tópico todas as preliminares que encontrar.. A estética fica péssima e o examinador tem dificuldade pra corrigir, além de não ser padrão técnico utilizado pelos advogados! * Nota 2: A última vez que caiu contestação na prova da FGV foi em 2010, quando a…

ampla defesa( possibilidade de utilização de todos os meios possíveis – no que concerne a alegações e provas- na atuação em juízo). MEIOS DE DEFESA Contestação;reconvenção;exceção de incompetência relativa;exceção de suspeição;exceção de impedimento;nomeação à autoria;denunciação da lide;chamamento ao processo;ação declaratória incidental;incidente de falsidade documental;impugnação ao valor da causa; impugnação à justiça gratuita OBS: NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO NÃO CABEM: reconvenção,ação…